Procedimento Comum Cível 6006659-77.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006659-77.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006659-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ALAIR DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se, preliminarmente, que não é possível examinar a controvérsia posta nestes autos sem reconhecer o cenário estrutural que tem marcado o sistema previdenciário brasileiro nas últimas décadas. Nesse aspecto, a multiplicidade de requerimentos administrativos e judiciais de benefícios previdenciários decorre, em larga medida, da ausência histórica de enfrentamento estrutural e consistente do delicado problema do equilíbrio atuarial da Previdência Social, mediante constante postergação de reformas estruturantes, em larga escala substituídas por ajustes fragmentários e circunstanciais, com sucessivas alterações legislativas, notadamente por meio de regras de transição e microssistemas normativos de vigência temporária. Nesse cenário, na esteira de outras alterações antecedentes, a promulgação da EC nº 103, que promoveu profunda alteração no sistema previdenciário, ilustra esse movimento pendular, buscando reequilibrar as contas públicas mediante critérios mais rigorosos para a jubilação, ao mesmo tempo em que se multiplicaram regras de transição destinadas a mitigar impactos imediatos. Ocorre que tais inovações, muitas vezes concebidas sob a égide de contingências político-eleitorais, viciadas por discussões populistas, embora compreensíveis no plano da dinâmica legislativa, acabam por produzir efeitos colaterais relevantes no plano jurídico, pois, como se sabe, ou se deveria saber, evitar o problema estrutural não constitui solução adequada; ao revés, contribui para a desestabilização das relações jurídicas, mediante a introdução constante de normas transitórias, critérios diferenciados e fórmulas de cálculo que variam conforme marcos temporais específicos. Aliás, esse cenário acarreta três consequências principais, primeiro, dificuldade de análise dos casos concretos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, diante da sobreposição de regimes jurídicos sucessivos, segundo, o aumento da litigiosidade, estimulada pela incerteza interpretativa e, terceiro, a instabilidade intergeracional, na medida em que as condições de jubilamento tornam-se progressivamente mais rígidas para as gerações futuras, tensionando o pacto de solidariedade que fundamenta o sistema. Eis, então, que a manutenção de mecanismos que possibilitam aposentadoria em idades relativamente baixas, combinada com o aumento da expectativa de vida da população, amplia sobremaneira o período de percepção do benefício, tensionando, como dito, o equilíbrio financeiro e atuarial, que constitui exigência constitucional expressa. Tal fenômeno produz distorção estrutural relevante, porquanto a previdência social não se confunde com instrumento de incremento patrimonial ou de acumulação de renda, porquanto destina-se a substituir, e não ampliar, a remuneração do trabalhador quando este se encontra impossibilitado de auferi-la pelo exercício da atividade laboral. Em outras palavras, quando o benefício deixa de ostentar natureza substitutiva e passa, em determinadas situações, a representar verdadeiro acréscimo de renda — seja por critérios de cálculo de tempo de contribuição, seja por aposentação em idade ainda compatível com plena capacidade laborativa — tem-se desvirtuamento da lógica securitária que justifica o pacto intergeracional. Diante de tal constatação, admitida como desconfortável, e a verdade sempre o é, queiramos ou não, a experiência econômica demonstra que não há prestação social dissociada de custo e, como advertiu o economista Milton Friedman, “não existe almoço grátis”, pois toda vantagem concedida pelo Estado encontra correspondente ônus, ainda que difuso, diferido ou oculto e, no âmbito previdenciário, tal custo manifesta-se na elevação da carga contributiva, na compressão de outras despesas públicas essenciais ou na transferência do encargo às gerações futuras. Lado outro, referencie-se, ainda, a solidificação jurisprudencial, objeto da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na qual “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em sentido convergente, “nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tendo maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas, dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018)”, de forma que “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário. (AC 1041817-21.2021.4.01.3300, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 – Segunda Turma, PJe 21/09/2023; AC 0044849-81.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, PJe 05/03/2024) Ademais, no PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, objeto do Tema 213 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio de Souza Silva, assinalou-se no voto condutor que: (a) a “possibilidade de análise da eficácia do E.P.I. como questão prejudicial no processo previdenciário. No julgamento da causa previdenciária, o Juiz não declara a nulidade do PPP, não condena o empregador a preencher novo formulário, tampouco dá qualquer comando direcionado ao acertamento da relação trabalhista. O Juiz Federal se limita a analisar se há direito à aposentadoria. No percurso lógico para formar seu convencimento, é possível que o julgador seja obrigado a avaliar as questões trabalhistas, não para julgá-las, mas, tão somente, para extrair as conclusões necessárias à avaliação do direito previdenciário. Trata-se, apenas, de uma questão prejudicial, como tantas outras com as quais os magistrados se deparam em diferentes processos” e (b) “por outro lado, a questão prejudicial não afeta a competência para julgamento da causa. A necessidade de avaliar uma questão trabalhista para resolver uma controvérsia previdenciária não afasta a competência da Justiça Federal. De acordo com o art. 503, § 1º, III do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo para resolver a questão prejudicial apenas afeta a extensão da coisa julgada, mas não impede o julgamento da causa. Afirmar que o segurado está impedido de acessar a Justiça para corrigir uma ofensa ao direito de se aposentar, porque antes deve buscar solucionar a questão trabalhista, parece uma afronta direta ao art. 5º, XXXV da CF. O fato de existir a necessidade de enfrentar uma questão prejudicial, não pode servir de impedimento ao acesso à Justiça Volvendo à especificidade do caso concreto, atento aos princípios da isonomia e da economia processual, por ora, delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, consistente nas condições de trabalho nos períodos referenciados na manifestação constante do evento 24, PET1. Nessa esteira, defiro a produção da prova técnica requerida e faculto às partes a formulação de quesitos, de forma clara, precisa e direta, sem tautologias, e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nomeio perito oficial o Sr. Joaquim G. santos Júnior, engenheiro de segurança do trabalho Rua Janaúba, 41, Jaraguá, Uberlândia- MG (34)9 9105-6649 e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado desta decisão, bem como de que sua colaboração a esse juízo ocorrerá a expensas do Erário, uma vez que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O douto perito deverá observar os preceitos constantes do art. art. 473 do CPC/2015, estando autorizada a diligenciar diretamente junto aos interessados para quaisquer providências necessárias ao eficiente desempenho do múnus. Em razão da complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, arbitro a remuneração da expert em duas vezes o valor máximo estabelecido na tabela de honorários periciais vigente. Havendo aceitação do encargo, o i. perito, se entender necessário, designará data, horário e local para a realização da perícia e/ou indicará eventuais documentos necessários ao desempenho do múnus, ainda não anexados ao processo digital. Ofertados os quesitos, encaminhem-se os autos à profissional para realização da perícia, intimando-o para depósito do laudo em Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006659-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ALAIR DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 319, II, do CPC, petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No caso, observo que a(s) parte autora(s), informou(aram) seu número de telefone e deixou de informar(em) o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s), o que pode dar ensejo ao indeferimento da petição inicial, ante a ausência de um de seus requisitos. Não olvido que os §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo excepciona o indeferimento da petição quando, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ou se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Entretanto, a excepcionalidade contida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 319 do CPC diz respeito apenas às informações relativas à parte ré, mas não àquelas a respeito da parte autora, pois está detém todas as informações a respeito de sua própria pessoa, não podendo alegar a impossibilidade do fornecimento de seu endereço eletrônico. Aliás, ao analisar o AI 1002488-42.2020.4.01.0000, o insigne Relator, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, proferiu decisão monocrática, cujos fundamentos transcrevo: Decido. Mesmo sendo o autor maior de 60 anos, não se vislumbra nenhum empeço a que obtenha endereço eletrônico, diligência que não requer destreza ou aprofundado conhecimento de informática. Além disso, mesmo o causídico (ou alguém por ele indicado) não teria dificuldade em obter o endereço. Ao contrário do alegado, não se encontra na documentação que acompanha a inicial ou na documentação que acompanha a petição de agravo expediente/declaração/contracheque que diga sobre a renda percebida pelo autor. De todo modo, se ele tem renda dentro do limite considerado pelo magistrado no despacho, basta que junte esse documento que, repito, não acompanha a inicial ou a petição de agravo. No mais, ainda não há qualquer ato com gravame. Cabe recurso contra eventual indeferimento da inicial. Não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (TRF – 1ª Região, AI 1002488-42.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, PJE 07/02/2020) A exigência do fornecimento do endereço eletrônico torna-se ainda mais necessária, inclusive, para que se possa agilizar a realização dos atos processuais e cumprir adequadamente o princípio da celeridade processual, que atualmente encontra assento no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004), onde leio: Art. 5º.............................................. LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. E diante dos avanços tecnológicos, o conceito de endereço eletrônico resta ampliado, alcançando os endereços de e-mail e de WhatsApp, principalmente diante da necessidade deste último para a realização de audiências por videoconferência através de plataformas como Teams, Zoom e Webex. Por fim, consigno que a alteração da verdade dos fatos, como, p. ex., a conduta de afirmar falsamente que não possui endereço eletrônico (e-mail e WhatsApp), constitui, em tese, litigância de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, forte nos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar(em) a petição inicial, indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, seu(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e o(s) número(s) do(s) celular(es) vinculado ao seu endereço de WhatsApp, e não o do seu advogado/procurador. Advirto a(s) parte(s) autora que se não cumprir(em) a diligência contida no parágrafo anterior, a petição inicial será indeferida, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Postergo a apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência, para após a contestação ou decorrido o prazo para tal. Cite-se o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, via sistema eletrônico, para ciência dos termos da ação para, querendo, respondê-la no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte ré advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão, bem como informar nos autos se possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A contestação deverá ser instruída com cópia(s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) e informações do CNIS e PLENUS relativos à(s) parte(s) autora(s). No mesmo prazo da contestação, deverá a parte ré informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

28/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(53)