Procedimento Comum Cível 6006593-97.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006593-97.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006593-97.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ADEILZA LINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, a ausência de peritos na especialidade da dermatologia, bem como o elevado número de perícias pelo sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nomeio como perito o Dr. Lucas Cecin de Deus Spirandelli, médico clínico geral, com endereço conhecido pela Secretaria. Considerando que a parte autora está sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por se tratar de perícia médica, de acordo com a Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 937 de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento dos referidos honorários será efetuado "após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados", nos termos da referida Resolução. Tendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos (evento 16 - RÉPLICA2), intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, expeça-se mandado para o Sr. Perito a fim de intimá-lo de sua nomeação, bem como para que, no ato da intimação, designe local, horário e data não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da intimação, em que deverá ser realizada a perícia. Designada a data, horário e local, intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente, consignando que deverá levar ao ato todos os exames/documentos que possam subsidiar a realização da perícia. O Sr. Perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, na forma do art. 473 do CPC. A Secretaria deverá remeter, junto ao mandado de intimação, cópia da presente decisão e quesitos das partes. O perito, quando da intimação, deverá informar se o periciando já foi seu paciente. QUESITOS DO JUIZ: 1. Queira o (a) Senhor (a) Perito (a) identificar o número do processo, a especialidade médica da perícia e a parte autora, informando nome, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, endereço, número de identidade e CPF, informando, ainda, quais os exames médicos apresentados. 2. A parte autora é ou foi portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? Se é possível indicar o CID. 3. Trata-se de doença degenerativa ligada ao grupo etário? 4. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? 5. Sendo a parte autora portadora de lesão física ou mental, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. 6. Caso a parte autora seja portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. 7. Com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, é possível determinar a provável data de início da doença ou lesão? Mesmo em se tratando de doença com manifestações progressivas? 7.1. Não sendo possível determinar a data de início da moléstia, é possível determinar, com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, quando a doença ou lesão foi diagnosticada pela primeira vez? 8. O periciando está sendo atualmente tratado? 8.1. Quando teve início o tratamento? 8.2. Faz uso de quais medicamentos? 8.3. É possível aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 9. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para o trabalho? Justifique a resposta positiva, indicando em que elemento do exame clínico procedido ou dos antecedentes mórbidos encontra fundamento a afirmação. 9.1. Se existente, é possível precisar tecnicamente, com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, a data provável de início incapacidade (não a doença ou lesão)? Se possível, quando teve início a incapacidade e quais os elementos que conduziram a esta conclusão? 9.2. A incapacidade (não a doença ou a lesão), se existente, é total ou parcial, isto é, o periciando, em face da moléstia diagnosticada, está inapto para o exercício de qualquer atividade laborativa? 9.2.1. Se parcial a incapacidade, quais as atividades laborativas que o periciando poderá exercer? 9.2.2. Se parcial a incapacidade, considerando a sua idade e grau de instrução, poderá o periciando ser reabilitado para o exercício de outra profissão, ofício ou atividade laborativa? Quais? 9.3. A incapacidade (não a doença ou a lesão), se existente, é temporária ou permanente? 9.4. Com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos constantes dos autos, é possível afirmar se na data do licenciamento o periciando ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Caso esta resposta seja positiva, justificar a conclusão. 10. Na hipótese específica de ser constatada a incapacidade permanente, necessita o periciando de assistência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias? 11. Em sendo constatada a incapacidade temporária do periciando, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação de sua capacidade de trabalho, a contar da data do exame pericial ora realizado? 12. Em não sendo o periciando considerado portador de doença ou lesão ou, se portador, destas não decorrerem incapacidade para o trabalho, permanente ou temporariamente, que elementos fundamentam esta conclusão? 13. Se necessário prestar outras informações que o caso requeira. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

04/11/2025, 00:00

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