Procedimento Comum Cível 6007572-93.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007572-93.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:59

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 13:20

Publicação

16/07/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:25

Confirmada

15/07/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007572-93.2024.4.06.3803/MG AUTOR: CIRILO ANTONIO DE PAULA LIMA ADVOGADO(A): BRUNO TASSO LIMA (OAB SP427713) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria n. 004, de 15 de junho de 2015, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, faço os autos com vista à(s) PARTE(S) APELADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) as contrarrazões ao(s) recurso(s) apresentado(s) pela(s) PARTE(S) APELANTE(S) (evento 27, PROACORDO1). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. SANDRA FERREIRA DO AMARAL Diretora de Secretaria Substituta

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:52

Confirmada

29/05/2025, 18:52

Publicação

29/05/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007572-93.2024.4.06.3803/MG AUTOR: CIRILO ANTONIO DE PAULA LIMA ADVOGADO(A): BRUNO TASSO LIMA (OAB SP427713) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, afasto a prescrição do direito vindicado e julgo procedente o pedido para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ? UFU: a) a pagar a CIRILO ANTÔNIO DE PAULA LIMA a indenização em pecúnia correspondente às férias não gozadas relativas ao exercício de 2022 (01/11/2021 a 31/10/2022), com base na remuneração vigente à época da aposentadoria; b) a pagar a CIRILO ANTÔNIO DE PAULA LIMA os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias correspondente ao exercício de 2022, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.112/1990; c) a pagar a CIRILO ANTÔNIO DE PAULA LIMA a indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio por assiduidade não gozados nem utilizados para qualquer outro fim, considerados, para fins de cálculo, os valores da última remuneração percebida por ocasião da aposentadoria. Condeno a UFU no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total das condenações Deixo de condenar em custas, ante a isenção legal conferida à UFU. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007572-93.2024.4.06.3803/MG AUTOR: CIRILO ANTONIO DE PAULA LIMA ADVOGADO(A): BRUNO TASSO LIMA (OAB SP427713) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, afasto a prescrição do direito vindicado e julgo procedente o pedido para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ? UFU: a) a pagar a CIRILO ANTÔNIO DE PAULA LIMA a indenização em pecúnia correspondente às férias não gozadas relativas ao exercício de 2022 (01/11/2021 a 31/10/2022), com base na remuneração vigente à época da aposentadoria; b) a pagar a CIRILO ANTÔNIO DE PAULA LIMA os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias correspondente ao exercício de 2022, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.112/1990; c) a pagar a CIRILO ANTÔNIO DE PAULA LIMA a indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio por assiduidade não gozados nem utilizados para qualquer outro fim, considerados, para fins de cálculo, os valores da última remuneração percebida por ocasião da aposentadoria. Condeno a UFU no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total das condenações Deixo de condenar em custas, ante a isenção legal conferida à UFU. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se

28/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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