Procedimento Comum Cível 1010596-97.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010596-97.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1010596-97.2022.4.06.3800/MG AUTOR: LUANA ALVES SANTA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A): HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rescisão de contrato de FIES, cumulado com declaração de inexigibilidade de débito (dentre outros), atinente aos períodos de setembro a dezembro de 2021. Ao que se infere dos autos, a autora fora impedida de renovar a matrícula na IES, no 1º semestre de 2022, por conta de encerramento do contrato de financiamento, motivado por inadimplência da coparticipação a partir de setembro/2021. No entanto, a valor da coparticipação, pago pelo autora em setembro/2021 no importe de R$ 49,92 (evento 60-COMP2), fora aparentemente exigido novamente, desta vez na cifra de R$ 204,49. Nestes termos, intime-se a CEF para juntar esclarecer o motivo da desconsideração da coparticipação paga a tempo e a modo em setembro/2021 (evento 60-COMP2), bem como da majoração da mesma parcela para R$ 204,99, em aberto. Deverá juntar ainda planilha da evolução contratual, com os pagamentos efetuados pela autora e valores repassados a IES. Prazo 15 dias. Após, vista ao autor, no prazo de 10 dias e em seguida conclusos para sentença.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010596-97.2022.4.06.3800/MG AUTOR: LUANA ALVES SANTA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A): HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora acerca da contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:22

Documento (Certidão)

23/01/2024, 14:08

Expedida/Certificada

23/01/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/07/2023, 06:14

Mudança de Classe Processual

21/07/2023, 06:13

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:02

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:01

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:01

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:01

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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