Execução Fiscal 1000983-90.2020.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 1000983-90.2020.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO: OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A): CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A): CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) ajuizou Execução Fiscal em desfavor de POSTO RIO BRANCO CARDOSO LTDA. – POSTO RIO BRANCO pretendo a satisfação de crédito não tributário na ordem de R$7.506,00 (sete mil quinhentos e seis reais) – valor posicionado aos 29/09/2019 -, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.015.002657/19-50. Inicial (evento 1, inic2, fls. 02/03) instruída com cópia da CDA nº 4.015.002657/19-50 (evento 1, inic2, fls. 04/05). Em cumprimento ao despacho de evento 14, foram expedidos carta e mandado de citação (evento 15), cujas entregas restaram frustradas (eventos 16 e 21). A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente, qual seja, Sr. Osmar Cardoso Teixeira (vide evento 25), o que foi deferido pela decisão de evento 27. O codevedor foi devidamente citado (evento 41). Foi realizado o bloqueio judicial, via SisbaJud, da quantia de R$2.122,05 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) que estava depositada em conta bancária de titularidade do codevedor (evento 44). O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requereu a gratuidade de justiça, bem como a imediata liberação da quantia constrita, posto que impenhorável; ademais, alegou a nulidade de sua citação; anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos instrutórios (evento 48). A ANP pugnou pela suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 49). A decisão de evento 54 rejeitou a alegação de nulidade de citação; determinou a liberação imediata da quantia bloqueada via SISBAJUD e deferiu ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o desbloqueio de valores (evento 58). A ANP pleiteou a inscrição dos nomes dos devedores no SERAJUD (evento 59), o que foi deferido (evento 62) e devidamente cumprido (evento 64). A ANP reiterou o pedido de suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 67), o que foi deferido (evento 70). A sentença de improcedência prolatada no bojo dos Embargos à Execução nº 1004465-03.2023.4.06.3823 consta do evento 78. Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 79, a exequente requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (evento 82), o que foi deferido (evento 85). Foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.632,77 (mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), que estava depositada em conta bancária titularizada pelo codevedor (evento 87). O codevedor requereu a imediata liberação do montante constrito, uma vez que seria impenhorável; anexou documentos comprobatórios (evento 86). Intimado nos termos do despacho de evento 89, o codevedor juntou documentos instrutórios (evento 94). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Foi realizada nova penhora online de ativos financeiros do devedor, no importe de R$574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) – evento 99. O devedor reiterou o pedido de liberação da quantia constrita, inclusive do último montante bloqueado, posto que incidentes sobre sua aposentadoria (evento 98). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requerer o imediato desbloqueio das quantias constritas na conta bancária de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, posto que oriundas de seu provento de aposentadoria (eventos 86 e 98). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Pois bem. Conforme disposto pelos artigos 832 e 833, IV e §2º do CPC/15, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais são impenhoráveis, exceto se a penhora tiver por objeto o pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba remuneratória recebida pelo devedor, ou o pagamento de qualquer outra dívida de natureza não alimentar, desde que os valores percebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In verbis: [...] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Examinando os autos, verifico que nos meses de maio e junho/2025 foram realizados bloqueios on-line, mediante SISBAJUD, os quais perfazem o importe de R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), e incidiram sobre conta bancária mantida pelo devedor junto à Caixa Econômica Federal (vide evento 99). Com base nos documentos carreados aos eventos 86, comp2; 94, extr_banc2 e extr_banc3, e evento 98, extr_banc2 e extr_banc3, constato que a referida conta bancária se destina, de fato, ao recebimento da aposentadoria do Sr. Osmar Cardoso Teixeira razão pela qual resta cristalina a ilegalidade dos bloqueios, dada a impenhorabilidade da verba, conforme preconizado pelo art. 833, IV, do CPC/15, motivo pelo qual defiro o requerimento de desbloqueio. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido constante das petições de evento 86, ped_liminar/ant_tute1, e 98, ped_liminar/ant_tute1, e DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata liberação da integralidade dos valores constritos nestes autos (vide evento 99, sisbajud2); b) CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 85, notadamente a realização de pesquisas via RENAJUD; c) Ato subsequente, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor atualizado do débito exequendo, bem como requeira o que de direito. Após, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 18 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(115)