Procedimento Comum Cível 0002736-92.2007.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

PAULA MENDES DINIZ

CPF

Autor

ELVECIO STARLING DINIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO

OAB/MG 89403·CPF·Representa: Autor

RODRIGO WILLIAM DE CASTRO

OAB/MG 58215·CPF·Representa: Autor

RODRIGO WILLIAM DE CASTRO

OAB/MG 58215·CPF·Representa: Réu

RODRIGO WILLIAM DE CASTRO

OAB/MG 058215·CPF·Representa: Réu

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO

OAB/MG 089403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:38

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:23

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:13

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Publicação

10/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002736-92.2007.4.01.3811/MG AUTOR: PAULA MENDES DINIZ ADVOGADO(A): RODRIGO WILLIAM DE CASTRO (OAB MG058215) ADVOGADO(A): AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO (OAB MG089403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, em cumprimento ao despacho evento 62, DESPADEC1, faço os autos com vista às partes acerca dos comprovantes de transferências bancárias evento 67, RESPOSTA1. Divinópolis/MG.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:05

Documento (Certidão)

03/12/2025, 08:22

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:16

Mero expediente

13/11/2025, 21:19

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:38

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:23

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:13

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Publicação

10/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002736-92.2007.4.01.3811/MG AUTOR: PAULA MENDES DINIZ ADVOGADO(A): RODRIGO WILLIAM DE CASTRO (OAB MG058215) ADVOGADO(A): AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO (OAB MG089403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, em cumprimento ao despacho evento 62, DESPADEC1, faço os autos com vista às partes acerca dos comprovantes de transferências bancárias evento 67, RESPOSTA1. Divinópolis/MG.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:05

Documento (Certidão)

03/12/2025, 08:22

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:16

Mero expediente

13/11/2025, 21:19

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 09:42

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:55

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:16

Publicação

24/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002736-92.2007.4.01.3811/MG AUTOR: PAULA MENDES DINIZ ADVOGADO(A): RODRIGO WILLIAM DE CASTRO (OAB MG058215) ADVOGADO(A): AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO (OAB MG089403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, faço os autos com vista às partes sobre o retorno dos autos do eg. TRF – 6ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:27

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:27

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:42

Recebimento

05/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002736-92.2007.4.01.3811/MG APELADO: ELVECIO STARLING DINIZ ADVOGADO(A): AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO (OAB MG089403) ADVOGADO(A): RODRIGO WILLIAM DE CASTRO (OAB MG058215) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apelação.  Observo que o cumprimento do acordo deverá ocorrer perante o juízo originário. Honorários advocatícios nos termos da transação.  Sem custas. Transcorrido o prazo e, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.  Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

01/08/2025, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

24/07/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: ANDIARA SIDONIO VILASBOAS - MG100921-A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-S APELADO: Elvecio Starling Diniz Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILLIAM DE CASTRO - MG58215-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAR Elvecio Starling Diniz para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, expressa a objetivamente, se aceita a proposta de acordo ofertada pela Caixa Econômica Federal. Caso aceite, deverá informar seus dados bancários completos para a transferência do valor do principal. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002736-92.2007.4.01.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-92.2007.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002736-92.2007.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-S POLO PASSIVO:Elvecio Starling Diniz REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO WILLIAM DE CASTRO - MG58215-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[Elvecio Starling Diniz (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 17 de julho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-92.2007.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 4ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002736-92.2007.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-S POLO PASSIVO:Elvecio Starling Diniz REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO WILLIAM DE CASTRO - MG58215-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[Elvecio Starling Diniz (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-92.2007.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002736-92.2007.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-S POLO PASSIVO:Elvecio Starling Diniz REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO WILLIAM DE CASTRO - MG58215-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[Elvecio Starling Diniz (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 19 de maio de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002736-92.2007.4.01.3811. Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCESSO REFERÊNCIA: 0002736-92.2007.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA - MG66551-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando a validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Acordo Coletivo Firmado entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) que objetiva finalizar as demandas referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste sobre possibilidade de acordo nos presentes autos. Apresentada a proposta, dê-se vista a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre a adesão. Belo Horizonte, data da assinatura. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2011, 18:27

Ato ordinatório

10/01/2011, 10:17

Ato ordinatório

10/01/2011, 10:17

Intimação

14/10/2010, 08:10

Publicação

14/10/2010, 08:09

Intimação

11/10/2010, 13:32

Intimação

14/09/2010, 15:32

Mero expediente

14/09/2010, 15:32

Conclusão (para despacho)

06/09/2010, 13:17

Petição (Apelação)

23/04/2010, 16:33

Publicação

12/02/2010, 09:06

Intimação

10/02/2010, 14:28

Intimação

17/12/2009, 14:56

Procedência em Parte

17/12/2009, 14:54

Conclusão (para julgamento)

26/05/2009, 13:06

Recebimento

13/08/2008, 14:07

Recebimento

21/07/2008, 17:18

Entrega em carga/vista

17/07/2008, 16:45

Recebimento

17/07/2008, 13:26

Entrega em carga/vista

09/07/2008, 13:51

Publicação

25/06/2008, 11:24

Intimação

23/06/2008, 15:34

Intimação

09/06/2008, 16:02

Recebimento

24/01/2008, 11:18

Recebimento

22/01/2008, 16:19

Entrega em carga/vista

18/01/2008, 16:23

Recebimento

18/01/2008, 15:31

Intimação

10/01/2008, 09:21

Publicação

10/01/2008, 09:21

Intimação

08/01/2008, 16:22

Intimação

19/12/2007, 14:11

Recebimento

19/12/2007, 14:11

Recebimento

17/10/2007, 15:58

Recebimento

16/10/2007, 09:40

Entrega em carga/vista

03/10/2007, 16:30

Intimação

01/10/2007, 08:23

Publicação

01/10/2007, 08:23

Intimação

26/09/2007, 12:46

Intimação

24/09/2007, 15:38

Recebimento

24/09/2007, 15:38

Conclusão (para despacho)

24/09/2007, 15:38

Recebimento

03/09/2007, 10:00

Recebimento

31/08/2007, 16:25

Entrega em carga/vista

17/08/2007, 10:21

Citação

15/08/2007, 14:57

Assistência Judiciária Gratuita

15/08/2007, 14:34

Mero expediente

15/08/2007, 14:27

Conclusão (para despacho)

08/08/2007, 11:56

Recebimento

26/06/2007, 09:12

Remessa (outros motivos)

25/06/2007, 17:07

Distribuição (competência exclusiva)

19/06/2007, 11:19

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

Intimação polo passivo

•29/09/2023, 00:00

•18/07/2023, 00:00

•08/06/2023, 00:00

•22/05/2023, 00:00

Intimação polo passivo

•05/04/2023, 00:00