Procedimento Comum Cível 6004652-37.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004652-37.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004652-37.2024.4.06.3807/MG AUTOR: THATIANE APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS (OAB MG126659) AUTOR: PAULO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS (OAB MG126659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 47, DOC1), na qual fixei multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC/15) em favor dos autores. Os autores apresentaram cálculo do valor devido no evento 56, DOC1, atribuindo à execução R$ 1.233,01 (atualizado em 01/2026). A CEF impugnou o cálculo, alegando que os autores utilizaram indevidamente a SELIC como índice de correção. Sustenta que o índice a ser aplicado é o IPCA-E. A CEF juntou planilha de cálculo no evento 62, DOC2, atualizada em 02/2026, apurando o total de R$ 1.077,45, que entende devido, e R$ 155,56 de excesso de execução. Juntou guias de depósito do valor incontroverso no evento 62, DOC4, e do excesso, em garantia, no evento 62, DOC4. Por fim, os autores manifestaram-se no evento 64, DOC1, requerendo o levantamento do valor incontroverso, no importe de R$ 1.077,45. Requerem os autores, ainda, a suspensão do leilão do imóvel objeto dos autos, a ser realizado nos dias 20 e 23/02/2026, tendo alegado, na petição de evento 56, DOC1, descumprimento da sentença por parte da CEF ao lhes negar a purgação da mora. É o breve relato. Decido. Nada a prover quanto ao pedido de suspensão de leilão. Conforme sentença proferida nos autos (evento 30, DOC1), revoguei a antecipação de tutela antes deferida, autorizando a CEF a proceder à alienação do imóvel, mas desde que ela (a CEF) oportunizasse à parte autora purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Por óbvio, só haverá descumprimento da sentença após a assinatura do auto de arrematação sem que tenha sido oportunizada a purgação da mora. Ademais, a CEF informou na petição de evento 62, DOC1, que o (setor) jurídico já providenciou os andamentos administrativos para o devido cumprimento da sentença. Com relação ao valor da execução, razão assiste à parte impugnante (CEF). Fixei na sentença multa de 1% (em razão dos embargos de declaração protelatórios) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos autores. Para atualização do valor da causa, deve ser observado o Manual de Cáculos da Justiça Federal, disponível no sítio do TRF6, multiplicando-se o valor da causa na data da distribuição pelo índice da tabela de correção monetária (mês/ano da distribuição). No caso, conforme tabela de coeficientes de correção monetária válida para o mês 02/2026 (disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2026/02/Tabela-acoes-civeis-em-geral.pdf), data do cálculo da impugnante, o valor do índice em 05/2024 (data da distribuição da ação) é 1,0774471301. Multiplicando-se tal índice pelo valor da causa (1.0774471301 x R$ 100.000,00), obtém-se o total de R$ 107.744,71 (valor atualizado em 02/2026). Portanto, o valor da multa, equivalente a 1% do valor atualizado da causa, corresponde a R$ 1.077,45 (um mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos da parte impugnante. Quanto aos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, estes são devidos por força do disposto no § 1º do art. 85 do CPC/15, devendo ser fixados em 10% do valor do excesso de execução apontado pelo autor/exequente, qual seja, R$ 155,56, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o crédito exequendo em R$ 1.077,45 (um mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Nos termos do art. 85, §§ 1º e 13, do CPC/15, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada, perfazendo a quantia de R$15,56, valor esse que deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a data dos cálculos, sendo que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça (evento 3, DOC1), nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Oficie-se à CEF, solicitando a transferência do valor em depósito na conta de evento 62, DOC4, para a conta indicada no evento 64, DOC1, de titularidade de Adilson Aparecido Cardoso dos Reis, advogado com poderes para "receber e dar quitação", conforme procuração de evento 1, DOC2. Transcorrido o prazo desta decisão sem impugnação pelos exequentes, autorizo a CEF a apropriar-se do valor em excesso, depositado na conta de evento 62, DOC3, comprovando-se nos autos o levantamento. Após, comprovado o levantamento dos valores em depósito e o cumprimento da sentença pela CEF ("oportunizar aos autores a purgação da mora"), arquivem-se os autos com baixa. Intime-se a CEF via mandado para que seja garantido à parte autora a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, observando os termos da sentença. Cópia da sentença deverá acompanhar o mandado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004652-37.2024.4.06.3807/MG AUTOR: THATIANE APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS (OAB MG126659) AUTOR: PAULO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS (OAB MG126659) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que rejeito a pretensão de anulação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida, mas determino à CEF que oportunize à parte autora purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/66, conforme dispunha expressamente o art. 39, II, da Lei 9514/97, em sua redação originária, vigente ao tempo da assinatura do contrato. Para fins de purgação da mora, a requerida poderá incluir no débito todas as prestações vencidas até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Incabível determinar à CEF que altere o valor das prestações para adequação ao estado econômico da parte autora, porquanto não há qualquer razão jurídica para a revisão do contrato. Revogo a antecipação de tutela, ficando a CEF autorizada a proceder a alienação do imóvel, mas cumprindo esta sentença. Ante a sucumbência mínima da parte ré (art. 86, parágrafo único do CPC/15), condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal em razão da gratuidade da justiça.

28/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(84)