Procedimento Comum Cível 1019042-35.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1019042-35.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/06/2026, 23:57

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019042-35.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: REINALDO BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, C/C SÚMULA 111 DO STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

11/06/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1019042-35.2019.4.01.3800/MG AUTOR: REINALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Devolvo os autos à 1ª Secretaria Unificada Cível, a fim de promover a intimação da parte autora para promover o cumprimento de sentença. Nada requerido, remetam os autos ao arquivo. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:28

Confirmada

20/03/2026, 16:01

Publicação

19/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1019042-35.2019.4.01.3800/MG AUTOR: REINALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1019042-35.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019042-35.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: REINALDO BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS (EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003). BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. COMPATIBILIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 76 DO STF. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DO SECAJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora, com readequação aos novos tetos constitucionais introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, e pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A Autarquia alega: (i) ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a revisão já teria sido efetuada administrativamente; e (ii) inexistência de direito à revisão pretendida por suposta recomposição integral da renda, em razão da revisão anterior pelo IRSM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se subsiste interesse processual diante da alegação de revisão administrativa já realizada; e (ii) saber se há resíduo de índice-teto apto a justificar a readequação do benefício pelos novos tetos constitucionais introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Temas 76 e 930 da repercussão geral, firmou entendimento de que a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 alcança benefícios concedidos em qualquer período, desde que, na data da vigência das referidas emendas, a média dos salários de contribuição tenha sido limitada pelo teto então vigente. 5. O exame do caso concreto evidencia, com base em parecer técnico do SECAJ, que o benefício da parte autora sofreu limitação ao teto no momento da concessão e em sua evolução. 6. O parecer técnico da Contadoria Judicial refuta a alegação de recomposição integral do índice-teto pelo IRSM e comprova a existência de fator de recuperação, evidenciando a existência de diferença passível de recomposição, o que possibilita a readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais. Ausente prova em sentido contrário, deve prevalecer a avaliação técnica e a procedência do pedido. 7. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, mesmo após revisão administrativa em decorrência do acordo celebrado na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, pois comprovada a existência de diferença a ser recomposta. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC, em razão da apresentação de contrarrazões pelo apelado, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É cabível a readequação de benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, quando demonstrada a limitação da renda mensal ao teto anterior. 2. A existência de revisão administrativa não afasta o interesse de agir quando persistirem diferenças financeiras comprovadas por laudo técnico. 3. O parecer da Contadoria Judicial, salvo prova em contrário, goza de presunção de veracidade quanto à existência de resíduo passível de recomposição." Legislação relevante citada: EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354 (Tema 76); STF, RE 937.595 (Tema 930). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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