Reclamação Pré-processual 6025579-11.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6025579-11.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6025579-11.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO MARTINS ADVOGADO(A): ERIKA SILVA CARNEIRO VAZ (OAB MG147479) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, considerando os documentos juntados aos autos, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:03

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 06:27

Documento

29/05/2025, 10:53

Publicação

29/05/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6025579-11.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO MARTINS ADVOGADO(A): ERIKA SILVA CARNEIRO VAZ (OAB MG147479) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:45

Homologação de Transação

27/05/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 13:10

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00