Apelação Cível 6004109-15.2025.4.06.3802 - TRF6

Apelação Cível 6004109-15.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004109-15.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004109-15.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: DAYANE DE LIMA ABADIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E MULTA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. TEMA 599 DO STJ. IAC. 2ª SEÇÃO. TRF 6ª REGIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da litispendência com demanda anteriormente ajuizada, bem como aplicou multa de má-fé ao impetrante com fundamento no art. 81 do CPC e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A parte recorrente busca o afastamento da litispendência e da multa aplicada, bem como pugna lhe seja concedida a segurança para revalidação de seu diploma de medicina da forma simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a existência de litispendência com demanda anteriormente ajuizada; (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé no caso apta a ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 80 e seguintes do CPC; (iii) verificar se a Resolução nº 01/2022 do CNE obriga as universidades públicas a adotarem exclusivamente o procedimento simplificado de revalidação de diplomas médicos; e (iv) definir se o Tema 599 do STJ, que reconhece a autonomia universitária na definição de critérios de revalidação de diplomas, foi superado pelas normas posteriores, em especial pela Resolução nº 01/2022 do CNE. III. RAZÕES DE DECIDIR Em que pese o ajuizamento de demandas semelhantes identificado pelo juízo de origem pela mesma impetrante, não se vislumbra a ocorrência de litispendência visto que as autoridades impetradas são diversas, não havendo identidade de partes, bem como a pretensão de revalidação de diploma se dá em face de universidades distintas. Não se verifica no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé apta a ensejar a aplicação de multa em face do impetrante, visto que afastado o caráter idêntico das demandas, bem como considerando que a propositura da demanda em face de mais de uma Universidade Federal decorre do fato de que cada instituição de ensino possui autonomia administrativa para efetuar a revalidação dos diplomas de medicina (Precedentes do TRF6). O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, o que inclui a definição de critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 (REsp 1.349.445/SP), fixou tese no sentido de que as universidades têm competência para estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, inexistindo ilegalidade na adoção de procedimentos seletivos ou ordinários. A Resolução nº 01/2022 do CNE não revoga a autonomia universitária assegurada pela Constituição e pela legislação, mas apenas disciplina a possibilidade de revalidação simplificada como uma alternativa, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação universal pelas universidades. A tese de que o Tema 599 do STJ foi superado pela revogação das normas então aplicáveis (Resoluções CNE/CES nº 01/2002 e nº 08/2007) não prospera, pois as normas posteriores (como a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Lei nº 13.959/2019) mantêm a autonomia das universidades na escolha do procedimento de revalidação, desde que devidamente fundamentado. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do desembargador federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, fixou teses com efeito vinculante no âmbito da referida Corte. Não há ilegalidade na decisão da instituição de ensino de optar pelo procedimento ordinário para a revalidação de diplomas médicos, especialmente quando essa decisão está em conformidade com os princípios da autonomia universitária e devidamente motivada. Segurança denegada no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: Não ocorre litispendência quando ausente a identidade de partes nos processos ajuizados. Para verificação da litigância de má-fé devem ser considerados o art. 80 do CPC e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. As universidades públicas têm autonomia para definir os critérios e procedimentos de revalidação de diplomas obtidos no exterior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. A Resolução nº 01/2022 do CNE não torna obrigatória a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas médicos, cabendo às universidades a escolha fundamentada do método aplicável. O Tema 599 do STJ permanece aplicável, mesmo após a edição de novas normas, pois estas não afastam a autonomia universitária. O IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000, julgado pela Segunda Seção desta Corte Regional, em 18/12/2024, fixou teses com efeito vinculante no âmbito da referida Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Código de Processo Civil, arts. 301, §1º e 1.013, §3º; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §1º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019; Recomendação nº 159/2024 do CNJ; Resolução nº 01/2022 do CNE. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no MS 28.147/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 05/10/2023; AgInt nos EDcl no MS 15.782/DF, Primeira Seção, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 22/09/2023; AgRg no AREsp 702.892/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ de 29/03/2016; TRF 3ª Região, AC 0005022-49.2007.4.03.6119, Segunda Turma, Desembargador Federal Otávio Peixoto Júnior, DJ de 08/07/2022; STJ, Tema 599, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013; STJ, AREsp 2.548.042/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 11/04/2024; TRF 6ª Região, Rel. Des. Federal Marcelo Dolzany da Costa, AC, 6003163-43.2025.4.06.3802; AC nº 6004586-38.2025.4.06.3802 - 3ª Turma, relatora juíza federal Geneviève Grossi Orssi, D.E. 11/12/2025; AC 6005456-83.2025.4.06.3802, 4ª Turma, Relatora Mônica Sifuentes, D.E. 28/02/2026; AC 1018180-81.2023.4.06.3801, 4ª Turma, Relator Lincoln Rodrigues de Faria, D.E. 18/03/2026; AC 6003227-53.2025.4.06.3802, 4ª Turma, Relator Andre Prado de Vasconcelos, D.E. 29/08/2025; 6004591-60.2025.4.06.3802, 4ª Turma, Relator Andre Prado de Vasconcelos, D.E. 02/03/2026; IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 15 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 19 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6004109-15.2025.4.06.3802/MG (Pauta: 232) RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: DAYANE DE LIMA ABADIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRÓ-REITOR(A) DE ENSINO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM - UBERABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:41

Confirmada

12/08/2025, 17:22

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:38

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 15:38

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004109-15.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: DAYANE DE LIMA ABADIA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Mantida a sentença recorrida (evento 11), por seus próprios e jurídicos fundamentos. II – Cite-se, para resposta ao recurso (CPC, art. 331, § 1º c/c, 332, § 4°), no prazo de 30 (trinta) dias. III – Após, apresentadas ou não respostas, subam os autos ao egrégio TRF6(Código de Processo Civil, art. 1.010, § 3º), com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 28 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004109-15.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: DAYANE DE LIMA ABADIA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA III ? NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, mercê de litispendência (CPC, art. 337, § 1º), ordena-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso V. Por se tratar de ação constitucional, sem tabulação de verba de patrocínio. Custas, ex lege. Em detrimento da impetrante, considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.518,00), em razão da litigância abusiva, predatória e de má-fé, é tabulada multa na expressão de 4 (quatro) salários-mínimos, assegurada atualização plena (CPC, art. 81 e parágrafos). Mercê da impetração concomitante de outros mandados de segurança com identidade de objeto e de causa de pedir, já denegados em primeiro grau de jurisdição (6002509-53.2025.4.06.3803, 6001004-09.2025.4.06.3809 e 0816653-17.2025.8.10.0001), à Ordem dos Advogados do Brasil ? Conselhos Seccionais do Maranhão e de Minas Gerais, para fins de implementação das providências cabíveis em relação à advogada da impetrante (Recomendação CNJ 159, de 23-10-2024, Anexo B, item 11)5. Ciência aos juízos onde tramitam os mandados de segurança reportados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 26 de junho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004109-15.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: DAYANE DE LIMA ABADIA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – À impetrante, para, no prazo de 15(quinze) dias: a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de informar se requereu perante outras instituições federais de ensino superior a revalidação do diploma de medicina; b) exibir comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência (Lei 1.060/50, artigo 4º, § 1º), ou, alternativamente, efetuar, desde logo, o pagamento das custas processuais. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salário-mínimos1. Quando não, caber-lhe-á o recolhimento das custas processuais devidas. Exaurido o quindecêndio, tornem os autos conclusos. II – Intime-se. Uberaba (MG), 27 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

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