Procedimento do Juizado Especial Cível 6001039-43.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001039-43.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:45

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:04

Trânsito em julgado

26/08/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:02

Publicação

07/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001039-43.2023.4.06.3807/MG AUTOR: LAIANE FERREIRA CORDEIRO ADVOGADO(A): DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de início de prova material contemporânea apta a demonstrar o exercício de atividade rural pela autora no período alegado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta em dez (10) dias e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:32

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:32

Ausência de pressupostos processuais

05/08/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 15:31

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

05/08/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:30

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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