Recurso Inominado Cível 6001364-50.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:03

Expedida/certificada

16/10/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:42

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 14:11

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001364-50.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: AMANDA LETICIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 01/08/2025 - RECURSO INOMINADO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001364-50.2025.4.06.3806/MG AUTOR: AMANDA LETICIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001364-50.2025.4.06.3806/MG AUTOR: AMANDA LETICIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data do sistema.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00