Execução Fiscal 0004420-62.2010.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004420-62.2010.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/10/2023, 11:15

Documento (Certidão)

24/10/2023, 11:15

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 13:12

Publicação

14/06/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004420-62.2010.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL TORRE FORTE LTDA, WELTON GUIMARAES RESENDE SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) que embasa(m) o presente feito (id 1360333389). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 16:08

Documento (Certidão)

09/06/2023, 16:08

Cancelamento de Dívida Ativa

09/06/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 14:32

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:16

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:41

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 18:16