Execução Fiscal 0000807-76.1992.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000807-76.1992.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000807-76.1992.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EFICIENCIA CARRETEIRA LIMITADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRALDO BERNARDI - MG94704 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de EFICIENCIA CARRETEIRA LIMITADA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da executada (ID 1357774887, fl. 12). A executada compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu bens à penhora (ID 1357774887, fls. 14/15). Termo de penhora de 5 (cinco) veículos no ID 1357774887, fl. 55. Diante do requerimento da executada (ID 1357774887, fls. 60/61), foi deferida a substituição de três dos bens penhorados por outros três da mesma natureza (ID 1357774887, fls. 76). Deferida nova substituição dos bens penhorados por um imóvel (ID 1357774887, fls. 136). Termo de substituição de penhora (ID 1357774887, fls. 137). Opostos embargos à execução, autuados sob o nº 92.0200998-8, estes foram julgados improcedentes (ID 1357774888, fls. 6/14). Interposta apelação pela executada, a Instância Superior negou provimento ao recurso (ID 1357774888, fls. 18/22). Em duas oportunidades foram designadas datas para hasta pública do imóvel penhorado, as quais foram canceladas em razão do parcelamento do débito (ID 1357774888, fls. 55, 102 e 130 e ID 1357774890, fl. 19). Este Juízo determinou a suspensão da execução, em duas ocasiões, pelo prazo de 1 (um) ano, em função do parcelamento do débito (ID 1357774890, flS. 34 e 43). Posteriormente, foi ordenada a suspensão da execução por prazo indeterminado, nos termos do art. 922 do CPC (ID 1357774890, fl. 49). Manifestação da exequente requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1358533854) e apresentando documentação comprobatória (ID 1358533860). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial a penhora sobre o imóvel oferecido pela exequente (ID 1357774887, fls. 137). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(262)