Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
EFIGENIA DE OLIVEIRA GODOI
CPF
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA LUNA EUGENIO
OAB/MG 206859·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor
ELZA MARIA DO NASCIMENTO TIMO
OAB/MG 087990·Representa: Autor
FERNANDA LUNA EUGENIO
OAB/MG 206859·CPF·Representa: Réu
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
28/04/2026, 10:17
Decurso de Prazo
28/03/2026, 01:44
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu
ELZA MARIA DO NASCIMENTO TIMO
OAB/MG 087990·Representa: Réu
Publicação
13/03/2026, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6061846-79.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: EFIGENIA DE OLIVEIRA GODOI
ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA EUGENIO (OAB MG206859)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
12/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/03/2026, 14:52
Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 13:49
Decurso de Prazo
24/06/2025, 01:07
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 06:00
Publicação
29/05/2025, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6061846-79.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: EFIGENIA DE OLIVEIRA GODOI
ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA EUGENIO (OAB MG206859)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
ADVOGADO(A): ELZA MARIA DO NASCIMENTO TIMO (OAB MG087990)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.