Mandado de Segurança Cível 1005072-60.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005072-60.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 22:40

Definitivo

12/09/2023, 13:32

Documento (Certidão)

12/09/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:19

Expedida/Certificada

04/09/2023, 11:15

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:07

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:13

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:31

Publicação

11/04/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005072-60.2022.4.01.3800. IMPETRANTE: JOSE OSVALDO DA SILVA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA/MG, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE CONTAGEM LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ OSVALDO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, contra ato do INSS, objetivando provimento judicial que determine ao Impetrado analisar e decidir requerimento administrativo relacionado a benefício previdenciário. Na inicial, acompanhada de procuração e documentos, afirmou o(a) Impetrante que a demora na análise e decisão do seu requerimento administrativo viola o prazo legal estipulado pela legislação que rege a matéria. Regularmente notificada, a Autoridade impetrada noticiou que o requerimento do segurado foi analisado e concluído. No id 1064457264, o impetrante informa que o INSS já proferiu decisão no processo administrativo, de modo que se operou a perda superveniente do objeto da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, na hipótese, a possibilidade de pronto julgamento do mandado de segurança. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Ausente o duplo grau obrigatório. Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao TRF6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6

05/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:50

Ausência de pressupostos processuais

04/04/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005072-60.2022.4.01.3800. IMPETRANTE: JOSE OSVALDO DA SILVA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA/MG, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE CONTAGEM LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ OSVALDO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, contra ato do INSS, objetivando provimento judicial que determine ao Impetrado analisar e decidir requerimento administrativo relacionado a benefício previdenciário. Na inicial, acompanhada de procuração e documentos, afirmou o(a) Impetrante que a demora na análise e decisão do seu requerimento administrativo viola o prazo legal estipulado pela legislação que rege a matéria. Regularmente notificada, a Autoridade impetrada noticiou que o requerimento do segurado foi analisado e concluído. No id 1064457264, o impetrante informa que o INSS já proferiu decisão no processo administrativo, de modo que se operou a perda superveniente do objeto da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, na hipótese, a possibilidade de pronto julgamento do mandado de segurança. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Ausente o duplo grau obrigatório. Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao TRF6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6

05/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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