Procedimento Comum Cível 1000172-47.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000172-47.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:27

Confirmada

23/05/2026, 23:50

Publicação

18/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000172-47.2023.4.06.3804/MG AUTOR: MARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA NEGRAO (OAB MG207108) ADVOGADO(A): TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB MG086063) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Incidental (evento 63, DOC1), mantendo a autorização para o regular prosseguimento do procedimento expropriatório extrajudicial.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:19

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 16:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:10

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:04

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 21:07

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000172-47.2023.4.06.3804/MG AUTOR: MARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA NEGRAO (OAB MG207108) ADVOGADO(A): TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB MG086063) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025) Trata-se de ação proposta por MÁRCIA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que pretende, liminarmente, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de matrícula nº 28.306, registrada no CRI da Comarca de Passos/MG, ao contrato nº. 8.444.1163799-2 e sustação de leilão extrajudicial Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV, da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Da alienação fiduciária, da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial Na alienação fiduciária, tem-se que o credor é o proprietário resolúvel e possuidor indireto do bem. Com a finalidade de garantia, a propriedade plena só retornará ao devedor com o pagamento da dívida. Até lá, o devedor somente terá a posse direta do imóvel e seus direitos aquisitivos. Em caso de inadimplência do devedor, a propriedade resolúvel do credor é consolidada em propriedade plena, mediante averbação na matrícula do imóvel alienado fiduciariamente. O procedimento para o credor proceder a execução da garantia é simplificado, pela via extrajudicial. A revisão contratual é medida excepcional de intervenção judicial na autonomia privada e deve ocorrer somente nas hipóteses em que comprovada onerosidade excessiva nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil e, nas relações de consumo, nos moldes do art. 6º, V, do CDC. De um lado, eventual consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97 não malfere a Carta Política. Se excesso ou ilegalidade houver, situação até agora não demonstrada, ao lesado, franqueia-se o acesso à via judicial (CF, art. 5°, XXXV). Aduz a parte autora que, com a reorganização das próprias finanças, é capaz de retomar o pagamento das parcelas do financiamento e renegociar a dívida. No entanto, é irrelevante a condição da contratante no momento posterior à celebração do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/5/2019.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças efetuadas pela ré, que seguiu regularmente o que foi acordado no contrato de mútuo, não cabe ao Poder Judiciário compelir o agente financeiro a alterar o contrato, em razão da alegada redução de renda do mutuário, pleito que deve ser objeto de livre renegociação da dívida, mesmo porque questões meramente subjetivas não podem ser invocadas para a revisão de contrato, já que a imprevisão deve ser um fenômeno global que atinja um grande número de pessoas, ou seja, para justificar a revisão contratual, seria necessária a demonstração de fato imprevisível, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. Precedentes. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 3. Apelação do autor não provida. (AC 0006262-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano qualquer ilegalidade ou excesso no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Em razão da inadimplência, o Cartório de Registro de Imóveis tentou, por diversas vezes, notificar a parte autora para purgar a mora, porém sem sucesso. Ao cabo, a devedora foi devidamente intimada por edital (editais nºs 43086, 43087 e 43088 - (evento 24, DOC3). Sobre o tema, o STJ já se pronunciou (Tema 1.132): "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Portanto, ausente a probabilidade do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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