Procedimento Comum Cível 0002782-39.2006.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002782-39.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002782-39.2006.4.01.3804/MG EXEQUENTE: INES DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A): DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) EXEQUENTE: WALDEMAR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A): DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025) DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Considerando a informação contida na certidão de óbito (evento 192, DOC3) acerca do falecimento da parte autora em 22/09/2013, faz-se necessária a habilitação de herdeiros, já requerida (evento 192, DOC2), tendo o INSS manifestado sua concordância em relação à filha e pensionista do falecido INÊS DE SOUZA (evento 193, DOC1). O advogado da parte autora manifestou ciência e concordância com a manifestação do INSS (evento 205, DOC1). Consigno que a sucessão, neste caso, é regida em conformidade com o Código Civil de 2002, vigente à época do óbito, sendo que a herança é transmitida aos herdeiros de acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do CC/2002. De acordo com o artigo 112 da Lei nº. 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Requereram a habilitação EDUARDO JOSÉ DE SOUZA, MARIA VITÓRIA DE SOUZA GOMES, IRADE MARIA DE SOUZA MARTINS, IVONE SOARES DE SOUZA GODINHO, IONE MARIA DE SOUZA MARQUES, IONICE SOARES DE SOUZA GARCIA, IRENE DE SOUZA OLIVEIRA, IEDA DE SOUZA, IRENE DE SOUZA OLIVEIRA, INES DE SOUZA e GABRIEL GARCIA DE SOUZA, na condição de filhos da autora, e RAFAEL DE SIMONE E SOUZA, JOSÉ LUCIO DE SOUZA JUNIOR, filhos de JOSÉ LUCIO DE SOUZA (filho falecido do autor), e FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, filha de ROBERTO JOSÉ DE SOUZA (filho falecido do autor), que, segundo o art. 1.829, I, do Código Civil, compõem a ordem de sucessão legítima no caso em questão. Isto posto, defiro a habilitação pleiteada no evento 192, DOC2 para a substituição do autor WALDEMAR BRAZ DE SOUZA, falecida, pelos herdeiros já mencionados. Proceda-se à retificação da autuação, para incluir, no polo ativo da demanda, os sucessores habilitados, em substituição ao antigo autor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I – Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. II – Em caso de impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo. III – Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. IV – Após a promoção da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. V – Subsistindo a controvérsia, voltem os autos conclusos para decisão. VI – Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. VII – Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. VIII – Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. IX – Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. X – Por fim, satisfeita a obrigação, façam-me os autos conclusos, para sentença. XI – Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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