Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Agravo de Instrumento Nº 6004142-62.2025.4.06.0000/MG
AGRAVANTE: BOLA SPORTS COMERCIO DE VESTUARIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A): RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583)
DESPACHO/DECISÃO
Em constatando que a petição da União no evento 12.1 dos autos originários (processo nº 1107535-08.2023.4.06.3800) encontra-se em nível de sigilo, inviabilizando sua visualização pela agravante, como não há qualquer informação sigilosa e como a aludida petição é essencial ao deslinde da pretensão recursal, determino a sua disponibilização nestes autos do agravo de instrumento.
Após disponibilização, intime-se a agravante para se manifestar.
Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento do colegiado.
Belo Horizonte, data da assinatura.