Procedimento Comum Cível 1004750-05.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004750-05.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004750-05.2020.4.01.3802/MG AUTOR: JOELMA AUGUSTA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de obrigação de fazer consistentes na fixação de prazo para entrega do imóvel e na substituição da construtora, em razão da perda superveniente do objeto (o imóvel foi entregue em dezembro/2024). Quanto aos demais pedidos, julgo parcialmente procedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 23:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 23:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:23

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:19

Publicação

04/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004750-05.2020.4.01.3802/MG AUTOR: JOELMA AUGUSTA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a ré Castroviejo foi citada, porém não se manifestou (evento 78.1). Em tempo, verifico que à causa foi dado o valor de R$ 35.380,43, razão pela qual o feito tramitou inicialmente no JEF. Todavia, em melhor análise, verifica-se que o valor da causa não condiz com o benefício econômico almejado. Nos termos do art. 292, II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente ao preço final do imóvel objeto do contrato habitacional, já que o objeto da petição inicial envolve o cumprimento do contrato, juntamente com o valor dos demais pedidos. Assim, e por ser o valor da causa reformável de ofício, o retifico para a quantia de R$ 150.380,43, correspondente ao somatório do valor do imóvel constante no contrato habitacional (evento 1.6, p. 3) com os danos morais e materiais pretendidos (evento 1.2). Anote-se. Dessa forma, a competência deste Juízo firma-se não somente pela ausência de citação pessoal da ré Castroviejo, no JEF, conforme declinado no evento 55.1, mas também pelo valor corrigido da causa. Concedo à CEF o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que demonstre interesse na realização de conciliação, conforme requerido Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 17:35

Mero expediente

30/10/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004750-05.2020.4.01.3802/MG AUTOR: JOELMA AUGUSTA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 26/05/2025

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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