Procedimento do Juizado Especial Cível 6004496-30.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004496-30.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 23:53

Confirmada

28/05/2026, 23:58

Publicação

20/05/2026, 03:12

Expedida/certificada

19/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004496-30.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARGARIDA CARDOSO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): GISELE OLIVEIRA COSTA (OAB MG156486) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 05/03/2025 até 31/07/2026. Diante do juízo de cognição exauriente e do perigo de dano representado pela impossibilidade de a parte autora prover sua própria subsistência pelo trabalho remunerado, CONCEDO, com base no art. 4º da Lei 10.259/01 c/c o art. 300 do CPC, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias, conforme parâmetros abaixo, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI): Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, entre a data de início do benefício e a data de implantação, conforme critérios de juros e correção monetária fixados no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, que serão apurados após o trânsito em julgado da sentença.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 15:51

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:46

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:18

Publicação

09/10/2025, 03:10

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004496-30.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARGARIDA CARDOSO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 26/05/2025.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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