Procedimento do Juizado Especial Cível 6004458-18.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004458-18.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:26

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:07

Publicação

28/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004458-18.2025.4.06.3802/MG REQUERENTE: ISABEL SILVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 48 horas contados da apresentação dos documentos de identificação ao gerente Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 01:24

Ato ordinatório

25/04/2026, 01:24

Paga

24/04/2026, 18:53

Paga

24/04/2026, 18:53

Por decisão judicial

02/04/2026, 01:49

Enviada ao Tribunal

01/04/2026, 09:44

Documento (Certidão)

26/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004458-18.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ISABEL SILVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 23/05/2025.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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