Ação Civil Pública 0001692-75.2016.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaIntervenção em Estado / MunicípioAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Pocos de Caldas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARVALHOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

ESTELA CASTRO DE MENEZES

OAB/MG 79003·CPF·Representa: Réu

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:32

Definitivo

22/09/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 15:41

Ausência das condições da ação

04/08/2023, 15:25

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 11:14

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 20:32

Documento (Certidão)

09/05/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 23:58

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:05

Mandado

13/04/2023, 08:27

Todas as movimentações(129)

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:32

Definitivo

22/09/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 10:34

Documentos

•05/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 15:41

Ausência das condições da ação

04/08/2023, 15:25

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 11:14

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 20:32

Documento (Certidão)

09/05/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 23:58

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:05

Mandado

13/04/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001692-75.2016.4.01.3826. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MUNICIPIO DE CARVALHOPOLIS Advogada do RÉU: ESTELA CASTRO DE MENEZES - MG79003 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65). Vistos, etc. Intime-se o município requerido para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da petição do MPF ID-1355402878, em especial quanto ao disposto no último parágrafo da referida petição. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura eletrônica.

05/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 16:35

Mero expediente

04/04/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 17:33

Expedida/certificada

29/03/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:26

Expedida/certificada

29/03/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 11:08

Mero expediente

29/03/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 22:49

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 14:13

Mandado

27/02/2023, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2023, 18:12

Expedida/Certificada

23/02/2023, 17:43

Mero expediente

23/02/2023, 13:19

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 09:23

Documento (Certidão)

16/02/2023, 15:59

Ato ordinatório

16/02/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 15:58

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:16

Por decisão judicial

14/12/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 23:56

Mandado (entregue ao destinatário)

15/11/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 16:30

Mandado

07/11/2022, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 11:40

Documento (Certidão)

04/11/2022, 11:50

Mero expediente

04/11/2022, 11:50

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 18:14

Petição (Parecer)

28/10/2022, 12:05

Documento (Certidão)

27/10/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 21:50

Petição (Parecer)

04/10/2022, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2022, 12:09

Documento (Certidão)

01/10/2022, 12:09

Expedida/Certificada

01/10/2022, 12:09

Mero expediente

01/10/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 14:40

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:41

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:39

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:38

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:37

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:37

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:37

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:37

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:36

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:36

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:34

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:34

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:34

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:34

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:34

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:34

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:33

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:33

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 18:06

Mandado (entregue ao destinatário)

28/07/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 17:55

Mandado

24/06/2022, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 09:54

Mero expediente

20/06/2022, 09:53

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 15:24

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 18:43

Documento (Certidão)

27/04/2022, 18:43

Mero expediente

27/04/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 11:39

Expedida/Certificada

26/04/2022, 13:32

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:26

Petição (Contestação)

25/04/2022, 21:50

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2022, 19:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 19:27

Mandado

08/03/2022, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2022, 21:02

Mero expediente

06/03/2022, 21:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 15:39

Petição (Parecer)

17/02/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 18:12

Documento (Certidão)

14/02/2022, 18:12

Mero expediente

14/02/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 16:09

Recebimento

09/02/2022, 18:35

Petição (Petição inicial)

24/11/2021, 11:08

Ato ordinatório

11/02/2020, 03:13

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2016, 16:54

Ato ordinatório

15/09/2016, 17:44

Recebimento

15/09/2016, 14:56

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 09:36

Intimação

05/09/2016, 12:33

Mero expediente

05/09/2016, 12:33

Conclusão (para despacho)

05/08/2016, 15:53

Petição (Apelação)

04/08/2016, 16:22

Recebimento

04/08/2016, 14:51

Entrega em carga/vista

27/07/2016, 09:25

Intimação

25/07/2016, 14:17

Ausência das condições da ação

25/07/2016, 14:17

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 12:39

Recebimento

23/06/2016, 12:08

Remessa (outros motivos)

22/06/2016, 17:32

Remessa (outros motivos)

21/06/2016, 15:12

Distribuição (competência exclusiva)

20/06/2016, 14:43