Recurso Inominado Cível 6001784-74.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001784-74.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 26/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001784-74.2024.4.06.3811/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, CONTUDO, PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, CONFORME O ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

03/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001784-74.2024.4.06.3811/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 00:22

Documento (Acórdão)

28/05/2026, 13:52

Sentença confirmada

27/05/2026, 19:03

Documento (Certidão)

11/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 20/05/2026 e fim às 23:59 de 26/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001784-74.2024.4.06.3811/MG (Pauta: 177) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PATRICIA CRISTIANE MELO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 09:21

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001784-74.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00