Tutela Cautelar Antecedente 6004151-24.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

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Descontos IndevidosTutela Cautelar Antecedente

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Partes do Processo

MARIA BARBOSA DE ARAUJO SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

UBIRATAN CAMPELO REIS

OAB/MG 082134·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:30

Comunicação eletrônica

01/07/2025, 16:30

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 16:29

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:01

Publicação

05/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente (Seção) Nº 6004151-24.2025.4.06.0000/MG REQTE: MARIA BARBOSA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de feito autuado como "tutela cautelar antecedente (Seção)". Inobstante, vê-se que consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença no qual o INSS pretende a devolução de valores recebidos pela parte agravante referentes a benefício previdenciário recebido por força de antecipação de tutela em sentença posteriormente reformada em grau de apelação. Nota-se, ainda, que a decisão agravada foi proferida por Vara vinculada ao JEF – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 2. Isso posto, reconheço a ausência de competência deste Juízo para processar e julgar este agravo de instrumento, motivo pelo qual determino sua remessa às Turmas Recursais de Belo Horizonte/MG. 3. Retifique-se a autuação, fazendo constar a classe adequada do recurso (agravo de instrumento). 4. Intime-se a parte agravante para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Nada requerido, cumpra-se conforme determinado na parte final do item 2 acima. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:47

Documento (Certidão)

03/06/2025, 10:46

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 16:37

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00