Cumprimento de sentença 6001254-63.2025.4.06.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 6001254-63.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001254-63.2025.4.06.3802/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: ROSELI CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 13/05/2026 - COMUNICAÇÕES

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:41

Mudança de Classe Processual

06/05/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:35

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:39

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:03

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:03

Mudança de Classe Processual

23/01/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:59

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Publicação

28/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001254-63.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ROSELI CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Pelo exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, afasto a preliminar e ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afasto a prejudicial da prescrição quinquenal e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I, apenas para reconhecer para fins previdenciários os períodos de 15/10/1999 a 23/12/1999, de 01/01/2000 a 31/01/2000, de 31/07/2000 a 01/10/2000 e determinar ao INSS que os averbe e os compute. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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