Procedimento do Juizado Especial Cível 6004120-44.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004120-44.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 04:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 09:47

Publicação

13/04/2026, 03:30

Publicação

13/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004120-44.2025.4.06.3802/MG REQUERENTE: LOURDES RAIMUNDA DE FATIMA ADVOGADO(A): NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004120-44.2025.4.06.3802/MG REQUERENTE: LOURDES RAIMUNDA DE FATIMA ADVOGADO(A): NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:10

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:10

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:10

Paga

25/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:41

Por decisão judicial

28/02/2026, 01:34

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004120-44.2025.4.06.3802/MG AUTOR: LOURDES RAIMUNDA DE FATIMA ADVOGADO(A): NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 25/06/2025

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004120-44.2025.4.06.3802/MG AUTOR: LOURDES RAIMUNDA DE FATIMA ADVOGADO(A): NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) DESPACHO/DECISÃO A possibilidade da parte renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos, incluídas neste valor as prestações vincendas, para poder demandar nos Juizados Especiais Federais, foi objeto de julgamento pela 1ª Sessão do STJ, no Resp 1807665/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 26/11/2020, em âmbito de recurso repetitivo, com a seguinte tese firmada: Tema 1030 – STJ: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Pelo exposto, intime-se a parte autora para atribuir valor à causa que retrate o real proveito econômico perseguido, pautado em planilha de cálculo, ou apresentar renúncia expressa ao montante que eventualmente ultrapassar o limite do Juizado Especial Federal (sessenta salários mínimos) na data da propositura da ação, aí incluídas as doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01, c/c art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. No mais, em face dos critérios da economia e celeridade processuais que norteiam o processo nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º c/c Lei 10.259/2001, art. 1º) e considerando o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, emende a parte autora a inicial para apresentar o rol de testemunhas. Caso a parte autora prefira a realização da audiência no formato on-line, deverá se manifestar nesse sentido até 05 (cinco) dias úteis antes da data a ser designada (Decisão proferida pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 c/c art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Para realização da audiência presencial deverão ser adotadas as seguintes cautelas: É estritamente necessário ser pontual. Chegar com antecedência de 10 minutos do horário agendado, devendo as partes e testemunhas portarem documento de identificação com foto. Prazo para cumprimento da presente decisão fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Uberaba, 21/05/2025

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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