Cumprimento de sentença 6003686-55.2025.4.06.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 6003686-55.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003686-55.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE: VICTOR PAULO DE PAULA ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 10/02/2026 - PETIÇÃO

16/06/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/05/2026, 21:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 08:07

Confirmada

15/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 07:55

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 08:33

Trânsito em julgado

21/10/2025, 08:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:05

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003686-55.2025.4.06.3802/MG AUTOR: VICTOR PAULO DE PAULA ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003686-55.2025.4.06.3802/MG AUTOR: VICTOR PAULO DE PAULA ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 07/05/2025.

28/05/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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