Procedimento Comum Cível 1007897-05.2021.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007897-05.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007897-05.2021.4.01.3802/MG AUTOR: MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes sobre o processo administrativo e a carta de concessão juntados pela Secretaria nos eventos 71.1 e 71.2, sobretudo para que atendam ao determinado no despacho do evento 63.1. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:06

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007897-05.2021.4.01.3802/MG AUTOR: MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que foi juntado o Dossiê Previdenciário (evento 62, DOC1-4). Da análise da “DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS” (evento 62, DOC1), extrai-se a informação de que há benefício ativo de “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” (NB n.º 209.804.984-0) em favor da parte autora, com data de início em 26/09/2023. Observa-se que tal concessão administrativa ocorreu no transcurso da presente ação, a qual foi ajuizada em 29/09/2021 (evento 1, DOC1). Considerando que a obrigação do INSS de fornecer informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e memórias de cálculo é dever legal, e que o segurado possui o direito de solicitar a retificação ou ratificação de dados a qualquer tempo para fins de reconhecimento de direitos, a superveniência de nova aposentadoria impacta diretamente a análise do mérito e o interesse processual da lide. Ante o exposto, para se evitar a alegação de cerceamento de defesa, determino: i) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o Dossiê Previdenciário juntado (evento 62, DOC1-4); ii) No mesmo prazo, INTIMAR a autora para se manifestar de forma precisa e objetiva acerca da “DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS” sobre a informação de que foi concedido o benefício previdenciário de “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” (NB n.º 209.804.984-0), com início em 26/09/2023 (evento 62, DOC1), no transcurso da presente ação. A autora deverá esclarecer quais períodos laborativos foram efetivamente computados no benefício previdenciário concedido administrativamente, procedendo à juntada do respectivo lastro probatório (como a cópia do Processo Administrativo ou Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição). Com a manifestação da autora, VISTA ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, venham os autos conclusos. Intime-se. Uberaba/MG, data da assinatura.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:04

Julgamento em Diligência

10/03/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:56

Expedida/certificada

24/10/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 18:38

Publicação

30/09/2025, 03:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007897-05.2021.4.01.3802/MG AUTOR: MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que foi juntado o Dossiê Previdenciário (evento 62, DOC1-4). Da análise da “DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS” (evento 62, DOC1), extrai-se a informação de que há benefício ativo de “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” (NB n.º 209.804.984-0) em favor da parte autora, com data de início em 26/09/2023. Observa-se que tal concessão administrativa ocorreu no transcurso da presente ação, a qual foi ajuizada em 29/09/2021 (evento 1, DOC1). Considerando que a obrigação do INSS de fornecer informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e memórias de cálculo é dever legal, e que o segurado possui o direito de solicitar a retificação ou ratificação de dados a qualquer tempo para fins de reconhecimento de direitos, a superveniência de nova aposentadoria impacta diretamente a análise do mérito e o interesse processual da lide. Ante o exposto, para se evitar a alegação de cerceamento de defesa, determino: i) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o Dossiê Previdenciário juntado (evento 62, DOC1-4); ii) No mesmo prazo, INTIMAR a autora para se manifestar de forma precisa e objetiva acerca da “DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS” sobre a informação de que foi concedido o benefício previdenciário de “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” (NB n.º 209.804.984-0), com início em 26/09/2023 (evento 62, DOC1), no transcurso da presente ação. A autora deverá esclarecer quais períodos laborativos foram efetivamente computados no benefício previdenciário concedido administrativamente, procedendo à juntada do respectivo lastro probatório (como a cópia do Processo Administrativo ou Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição). Com a manifestação da autora, VISTA ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, venham os autos conclusos. Intime-se. Uberaba/MG, data da assinatura.

12/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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