Mandado de Segurança Cível 1001528-26.2020.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001528-26.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:34

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:44

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:05

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Publicação

06/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001528-26.2020.4.01.3803/MG IMPETRANTE: PAULLA REGINA CRUZ ADVOGADO(A): TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB MG183587) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, e considerando que a parte ré é isenta de custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 05:43

Recebimento

12/06/2025, 14:01

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: PAULLA REGINA CRUZ Advogado do(a) APELADO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A O processo nº 1001528-26.2020.4.01.3803 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/06/2024 e fim às 23:59 de 21/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros APELADO: PAULLA REGINA CRUZ Advogado do(a) APELADO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Intimar a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contraminuta aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1001528-26.2020.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

01/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: PAULLA REGINA CRUZ Advogado do(a) APELADO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A O processo nº 1001528-26.2020.4.01.3803 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/06/2024 e fim às 23:59 de 21/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001528-26.2020.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1001528-26.2020.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros POLO PASSIVO:PAULLA REGINA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A RELATOR(A):EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001528-26.2020.4.01.3803 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Trata-se de apelação e remessa quanto à sentença do seguinte teor: "(...) Por tais razões, e mais que dos autos consta, confirmo a medida liminar concedida, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à matrícula da parte impetrante no Curso de Engenharia Agronômica (Campus Uberlândia) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, salvo existente outro motivo impeditivo que não o ora discutido nesta ação. (...)" Alega o apelante, em síntese, que os procedimentos da Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial, visando a assegurar a efetividade da ação afirmativa, foram seguidos no caso concreto. Afirma que a decisão foi tomada após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, que concluiu que a parte apelada não preenchia os requisitos para matrícula em vaga destinada a cota étnica. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal se absteve de opinar. É o relatório. VSS/IVMGO VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001528-26.2020.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Estatuem os artigos 1º e 3º, da Lei nº 12.711/2012: “Art. 1º. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita". Art. 3º. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Por sua vez, a Portaria nº 18/2012, do Ministério da Educação, estabelece: “Art. 3º. As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação – MEC que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: I – no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o caput serão reservadas aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita; e II – proporção de vagas no mínimo igual à da soma de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.” O Edital Complementar ao Edital nº 032/2019/COPESE/IFTM disciplinou os procedimentos de homologação da autodeclaração de pretos, pardos e indígenas para ingresso nos cursos de graduação do IFTM, no primeiro semestre de 2020, por meio do Sistema de Seleção Unificada - SiSu, dispondo no item 2.2 e no item 3 e seus subitens: “(…) 2.2.Das vagas oferecidas para os cursos, 60% (sessenta por cento) estão destinadas ao sistema de cotas proposto pela Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016, regulada e normatizada pelo Decreto nº 7.824, alterado pelo Decreto nº 9.034 e pelas Portarias Normativas nº 9 de 5 de maio de 2017 e nº1.117 de 1° de novembro de 2018,desde que o candidato se enquadre em alguma das situações abaixo: (...) Grupo L2: Candidatos autodeclarados negros (pretosepardos)ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). (...) Grupo L6: Candidatos autodeclarados negros (pretosepardos)ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). (...) 3.7. Candidatos que optarem pelas vagas reservadas L2, L6, L0 e L14, para negros (pretos e pardos) e indígenas deverão observar suas características fenotípicas, ou seja, a cor da pele, a textura do cabelo e os formatos do rosto, lábios e nariz, que combinados ou não, permitirão validar ou não a autodeclaração étnica, conforme item 9, deste Edital. 3.7.1.Não será considerada a ascendência do candidato, ou seja, quem são os seus pais, avós ou bisavós.3.7.2.Candidatos aprovados nas vagas reservadasL2, L6, L10 e L14,para negros (pretos e pardos) e indígenas,serão submetidos à Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração Étnica que ocorrerá no período de matrícula.O modelo de autodeclaração consta do ANEXO VI, deste Edital. 3.8.As vagas dos grupos L10 e L14 são para candidatos que cursaram o ensino médio todo em escola pública, autodeclarados negros ou indígenas e com deficiência. Quanto ao tipo de deficiência seguir o que consta nos subitens 4.2, 4.3 e 4.4, deste Edital. 3.9.Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre todos os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas reservadas L1, L2, L5, L6, L10 e L14, sob pena de, se aprovado no processo seletivo, perder o direito à vaga (...)". O Programa de Ações Afirmativas tem como objetivo ampliar as possibilidades de ingresso em cursos de graduação a candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados, mediante instituição de cotas para afrodescendentes lastreada em critério de autodeclaração do candidato, o que se coaduna com o artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Ademais, o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ao realizar o levantamento demográfico baseia-se no quanto afirmado (juízo declaratório) pelo pesquisado, o qual é instado a se reconhecer como pertencente a um dos segmentos étnicos (preto, branco, pardo, amarelo, indígena). Tratando-se de acesso a curso superior, bem assim de efetivação de benesse legal relativa à reserva de vagas, tal declaração não se reveste de presunção absoluta, sujeitando-se ao crivo da Administração Pública, a qual tem o dever de conferir a veracidade das informações prestadas pelo candidato, pois, do contrário, não haveria a hipótese de reconhecimento de falsidade daquela. Todavia, a referida avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, especialmente por possuir natureza eliminatória, deve-se ser a condição de candidato negro aferida a partir de rigor científico, com observância de critérios técnicos que viabilizem o controle judicial de sua legalidade e, no mínimo, o conhecimento ao candidato das razões de sua reprovação para lhe oportunizar a defesa. No particular, conforme já referido, o Edital nº 032/2019/COPESE/IFTM dispõe quanto às características consideradas pela banca examinadora para enquadramento no fenótipo pardo ou negro do candidato. Considerados tais parâmetros é possível inferir que a análise do caráter fenotípico realizada não leva em consideração a ascendência ou a situação socioeconômica do candidato, uma vez que as cotas raciais se destinam aos autodeclarados e reconhecidos socialmente como pretos ou pardos, estando os traços fenotípicos que identificam pessoas como negras diretamente ligados a cor de pele escura, ao cabelo crespo e os lábios carnudos, dentre outras características externas. Isto porque, considerar como pardo todo cidadão brasileiro que não seja notoriamente branco significa ladear o objetivo da lei, que, como já visto, é proteger indivíduos com fenótipos realmente vítimas de discriminação, ou seja, pretos e mulatos. Desse modo, o candidato que não possui tais características fenotípicas não pode beneficiar-se da política afirmativa de cotas, assegurando-se a isonomia entre os concorrentes e a lisura dos processos seletivos realizados pelas universidades públicas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 41 entendeu legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para a aferição da condição de cotista (a exemplo da autodeclaração presencial perante a Comissão de Verificação), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e assegurado o contraditório e a ampla defesa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “ É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.” (ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade, Roberto Barroso, STF) Assim, foi observado o julgado da Corte Suprema, eis que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, a autodeclaração da apelada foi rejeitada, por unanimidade, pela comissão de verificação. Em resposta ao recurso interposto por ela, a Comissão de Diversidade Étnica consignou que “a candidata também não possui, conforme verificado no material por ela apresentado, o conjunto de características fenotípicas negróides que assegurem sua asserção. Portanto, após realizar nova avaliação por cinco membros diferentes dos três que realizaram a primeira, a candidata continua não homologada.” Neste aspecto, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nenhuma mácula na conclusão da Comissão de Diversidade Étnica que seguiu critérios previamente informados no edital, sob pena de prestigiar-se o subjetivismo nas autodeclarações dos candidatos e favorecer a prática de eventuais fraudes que, certamente, prejudicariam a política afirmativa de cotas nas universidades públicas. Todavia, a prova apresentada, id 65858749 (imagem da apelada), id 65858742 (cópia da cédula de identidade da recorrida) e mesmo o id 65858748, reconhecimento pelo próprio apelante da situação de cotista da apelada evidencia, pelo menos dúvida, para não se exprimir certeza, de que a recorrida possui fenótipo negro, inclusive cabelos aparentemente crespos, o que conduz ao menos a tez parda para seu enquadramento como cotista. Além disso, importa consignar, com relevo, incontestável a situação consolidada da apelada, porquanto decorridos mais de dois anos do ingresso no Instituto, não se mostra razoável o cancelamento da matrícula em consequência da rejeição da autodeclaração, revelando-se mais pertinente a sua manutenção no curso de Engenharia Agronômica, tendo em vista o largo lapso transcorrido de mais de dois anos e todo o esforço despendido durante esse tempo e os recursos financeiros empregados na sua formação acadêmica. Nesse sentido, perfilha a jurisprudência: "ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA (UFRB). VESTIBULAR DE 2006. RESOLUÇÃO N. 1/2004 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). SISTEMA DE COTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 597.285. FATO, TODAVIA, CONSUMADO. JUIZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo recebido da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), em face da posição do Supremo Tribunal Federal no RE 597.285, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (`cotas), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior. 2. Decidiu o STF, em regime de repercussão geral (tema 203), que é constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas (`cotas) por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público (STF, RE 597.285, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJE 18/03/2014 n. 53, divulgado em 17/03/2014). 3. O acordão recorrido não é contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, haja vista que se decidiu que não existe qualquer vício de inconstitucionalidade, quer de natureza formal ou material, no sistema de cotas, instituído pela UFBA, por se adequar ao princípio da isonomia, garantido constitucionalmente, e realizado no âmbito de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Foi negado provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB e à remessa necessária, tida por interposta, em razão da situação consolidada pelo decurso do tempo, por presumir-se que a impetrante já esteja concluindo o curso. 4. Deferida a segurança em setembro de 2007, não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 5. Juízo negativo de retratação. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta". (TRF1 - AC 87030220074013300 - 6ª Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, Dje: 13/09/2021). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS (ALUNO ORIUNDO DA REDE REGULAR DE ENSINO PÚBLICO). ENSINO MÉDIO CURSADO EM CURSO SUPLETIVO PÚBLICO (SESI). FATO CONSUMADO. I - Afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão mandamental postulada pelo impetrante na espécie, na medida em que cursou todo o ensino fundamental em escola pública e o ensino médio em curso supletivo público (SESI), que realiza as suas atividades sem a cobrança de mensalidades, equiparando, portanto, o impetrante aos alunos oriundos da rede regular de ensino público, fazendo jus, assim, a matrícula na Universidade, pelo sistema de cotas. II - Ademais, no caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da tutela de urgência em 27/08/2015, garantindo ao impetrante a efetivação de sua matrícula no curso almejado, pelo que se mostra, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste contexto processual. III - Por fim, há de ver-se que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa necessária e apelação desprovidas. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial". (Acórdão 00046565020154013802, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 Data:24/05/2017) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONA CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Quanto à negativa de vigência aos arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93 da CR/88, impõe-se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Constituição da República em sede de recurso especial, cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse ponto. Precedentes. 2. Sobre a apontada existência de obscuridade, ante suposta reformatio in pejus, e de contradição, em razão da aplicação da teoria do fato consumado, no julgado, bem como acerca da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), não merecem prosperar as alegações da recorrente, pois se nota que o órgão a quo, ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. 3. Não é demais lembrar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 4. No tocante à aventada afronta ao art. 499, 512 e 515 do CPC, também não prospera a alegação do recorrente quanto à existência de reformatio in pejus, uma vez que os embargos declaratórios foram parcialmente providos apenas para sanar a contradição suscitada pela ora recorrente. 5. No que diz respeito à violação ao art. 462 do Código de Processo Civil, em face da adoção da teoria do fato consumado quando a recorrida ainda não concluiu o curso, melhor sorte não socorre à universidade. Verifica-se que a recorrida estuda na instituição de ensino há pelo menos 3 anos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado-se no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o estudante obteve a matrícula em instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp 1172643, 2ª Turma, Ministro Mauro Campbell Marques - Dje: 29/03/2011) Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa. É como voto. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator VSS/IVMGO DEMAIS VOTOS Vênia ao ilmo. relator, manifesto adesão à divergência do Des. Federal Miguel Ângelo. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Peço vênia para divergir do voto do i. Relator. No presente caso, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro apelou da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Agronômica em vaga reservada a cotista. A Comissão de Verificação da Autodeclaração Etnico-racial reprovou o ingresso da parte impetrante no sistema de quotas depois de avaliação realizada por duas composições diferentes. O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 41 entendeu legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para a aferição da condição de cotista (a exemplo da autodeclaração presencial perante a Comissão de Verificação), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e assegurado o contraditório e a ampla defesa. É certo que a avaliação deve pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, especialmente por possuir natureza eliminatória. Entendo, também, a condição de candidato negro aferida a partir de rigor científico, com observância de critérios técnicos que viabilizem o controle judicial de sua legalidade e, no mínimo, o conhecimento ao candidato das razões de sua reprovação para lhe oportunizar a defesa. Desse modo, a instituição de ensino deve respeitar as regras constitucionais e infralegais que tratam dos procedimentos administrativos, de forma geral, e das regras relativas à avaliação em espécie. Tal não ocorreu no caso concreto diante da ausência de fundamentação objetiva quanto à rejeição do enquadramento da impetrante nos critérios relativos à quota racial. Diante desta situação fática, entendo que deve ser adotada a linha dos precedentes desta Turma, no sentido de que: 3. Na forma da Lei nº 9.784/1999, a administração pública deve observar o princípio da motivação, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos na motivação de decisões em concursos ou seleção pública. 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula do agravante e sua exclusão dos quadros da Universidade não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que apresenta termos genéricos e não indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento do candidato como preto ou parda. 5. A não substituição da banca de heteroidentificação pelo Poder Judiciário impõe a determinação de nova banca de avaliação para suceder aquela a qual a decisão foi declarada nula. Necessidade de nova banca de avaliação. (TRF-6, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1028085-42.2022.4.01.0000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo Souza Cruz, j. 02.03.2023) Ressalto, ainda, que não se configura situação de fato consolidada uma vez que a parte impetrante não está próximo de concluir o curso superior, não se enquadrando em hipótese excepcional a justificar a inadequação da nova avaliação indicada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Hipótese em que a segurança foi deferida há quase quatro anos para manter a recorrida no curso de graduação, o que enseja, no presente caso, a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis à agravada, principalmente considerando que ela possui 90,93% de integralização curricular e concluirá a graduação no segundo semestre de 2021. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.) Assim, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para determinar a reavaliação da candidata impetrante por nova banca de avaliação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001528-26.2020.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001528-26.2020.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros POLO PASSIVO: PAULLA REGINA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. FENÓTIPO QUE PELO MENOS PÕE EM DÚVIDA SENÃO EVIDENCIA CARACTERÍSTICAS NEGROIDES/PARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA 1. É legítima a decisão da Comissão de Diversidade Étnica que, de acordo com a lei e as normas do edital, não homologou a autodeclaração do candidato para ingresso em curso superior pelo sistema de cotas. 2. Porém há evidências de características negróides/parda da apelada. 3. Além disso, decorridos mais de dois anos do ingresso na instituição de ensino superior, consolidada a situação da apelada, não se mostra razoável o cancelamento da matrícula em consequência da rejeição duvidosa da autodeclaração. 4. Apelação e remessa desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: PAULLA REGINA CRUZ Advogado do(a) APELADO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A O processo nº 1001528-26.2020.4.01.3803 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23-11-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 23/11/2023 e fim às 23:59 de 29/11/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 26 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: PAULLA REGINA CRUZ Advogado do(a) APELADO: TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - MG183587-A O processo nº 1001528-26.2020.4.01.3803 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 31-08-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 08:00 de 31/08/2023 e fim às 18:00 de 06/09/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

15/08/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(67)