Procedimento Comum Cível 6001974-15.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001974-15.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001974-15.2025.4.06.3807/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES MONTEIRO ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Janaúba, abro vista ao recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:31

Confirmada

09/06/2026, 23:50

Publicação

02/06/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001974-15.2025.4.06.3807/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES MONTEIRO ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência que deferiu o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 632.332.854-6); b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO referente aos valores recebidos pelo autor através do benefício auxílio-acidente (NB 068.390.387-0); c) DETERMINAR que o INSS se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança relativo a tais valores.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 13:45

Procedência

30/05/2026, 13:45

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:55

Publicação

10/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001974-15.2025.4.06.3807/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES MONTEIRO ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o autor, na petição inicial, afirmou ser dispensável a perícia médica judicial e que, em manifestação subsequente, requereu genericamente a “produção de prova pericial médica”, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareça a finalidade, a necessidade e os fatos controversos atrelados à prova pericial. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 08 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 23:25

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 11:58

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001974-15.2025.4.06.3807/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES MONTEIRO ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES MONTEIRO em desfavor do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício aposentadoria por incapacidade permanente que era titular (NB 632.332.854-6), bem como a declaração de inexistência de débito previdenciário. Afirmou que sofreu acidente na empresa em que trabalhava (Volkswagen) e estava recebendo benefício de auxílio-acidente (NB: 068.390.387-0 com DIB em 01/06/1994. Ademais, alegou que em decorrência de bronquite asmática e alergia crônica, em 07/06/2019, lhe foi concedido à aposentadoria por incapacidade permanente. Porém, em junho de 2024 o demandante recebeu comunicado do INSS informando que foi identificado indício de irregularidade no recebimento dos benefícios, por acumulação indevida dos benefícios de Aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 632.332.854-6) com o benefício de Auxílio-Acidente por acidente de trabalho (NB: 068.390.387-0) com DIB em 01/06/1994 e DCB em 01/06/2024. Informou que o INSS considerou insuficiente a defesa administrativa para justificar a acumulação e cessou o auxílio-acidente, bem como promoveu a cobrança dos valores recebidos, relativos ao período de 07/06/2019 a 01/06/2024 no importe de R$ 121.333,76 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Alegou, ainda, que erroneamente teve seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente indevidamente cessado, sem prévio processo administrativo e tampouco notificação. Aduziu que fez vários requerimentos no INSS para reaver seu benefício mas não houve resposta até a presente data. Decisão do Evento 6, DESPADEC1 declarou a incompetência do juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros e determinou a remessa para esta subseção. Decisão do Evento 12, DESPADEC1 determinou a emenda à inicial para adequar o valor atribuído à causa. A parte autora apresentou manifestação no Evento 15, EMENDAINIC1. Decisão do Evento 17, DESPADEC1 declarou a incompetência do Juizado Especial e determinou a imediata redistribuição para a Vara Federal desta Subseção Judiciária. É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos, a ponto de permitir deferimento da tutela antecipada. A parte autora demonstrou que o benefício de aposentadoria foi concedido em 07/06/2019 (Evento 1, OUT6) e não há notícia de quaisquer motivos para a cessação em 01/11/2024 (Evento 3, INFBEN2). Embora a autarquia tenha instaurado processo administrativo para apurar a suposta acumulação indevida de benefícios, não houve impugnação e tampouco foi demonstrada alteração das condições fáticas que ensejaram a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nessa perspectiva, cabe ressaltar que no Ofício n° 202414859961 do Evento 1, OUT6 - Pág. 3 consta a informação de cessação apenas do auxílio-acidente, na medida em que constou: “comunicamos que o benefício de Auxílio-Acidente n° 94/068.390.387-0 foi cessado, por opção do segurado”. A consulta dos exames médicos existentes no sistema da autarquia (SABI) juntada no evento 26, DOC1 indica que não houve avaliação médica recente. Logo, não existe elemento apto a justificar o reconhecimento da capacidade laborativa nos dias atuais. Nesse cenário, infere-se que a hipótese é de erro material no cumprimento da suspensão do benefício Auxílio-Acidente (NB 068.390.387-0) uma vez que foi cessado também o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 632.332.854-6). Por fim, considerando que se trata de verba alimentar, mostra-se também presente o periculum in mora, a autorizar a concessão da medida liminar, haja vista que a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a subsistência do impetrante. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré, no prazo de até 20 (vinte) dias, restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente NB n. 632.332.854-6, sob pena de multa diária. Intime-se a CEAB/INSS para cumprir a decisão, no prazo assinalado. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, oportunizando a apresentação de proposta escrita de acordo pela parte ré no prazo da contestação, com a possibilidade de designação de audiência conciliatória específica nesse caso, em não sendo possível a imediata aceitação ou recusa e havendo interesse das partes. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, ocasião em que poderá, ainda, formular eventual proposta de acordo. Além disso, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e indicar, se for o caso, outras provas que pretenda produzir. Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais questões preliminares e prejudiciais aduzidas em contestação e sobre os documentos porventura apresentados pela parte ré. Tudo feito, retornem conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 27 de maio de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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