Procedimento Comum Cível 6001480-08.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

GRECIA MARIA BARBOSA GONCALVES MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GILBERTO NOBREGA

OAB/MG 159374

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 17:34

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:20

Publicação

29/05/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001480-08.2025.4.06.3822/MG AUTOR: GRECIA MARIA BARBOSA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A): GILBERTO NOBREGA (OAB MG159374) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação manejada por Grecia Maria Barbosa Gonçalves Moreira em desfavor da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Viçosa e a União, busca a requerente o fornecimento de medicamento Actemra SC, 162 mg, por dois anos consecutivos. Nota-se que o medicamento é vendido pela rede de farmácias, conforme o orçamento 1.11, além de ser fornecido pela rede pública estadual de saúde 1.9. Nesses termos, o que se verifica é que a pretensão da autora é direcionada, quase que unicamente, em desfavor da Unimed, que se negou a custear o medicamento vindicado. A inclusão da União no polo passivo foi feita de maneira equivocada, vez que não há comprovante de negativa do poder público no fornecimento do medicamento, tampouco há comprovação do principal requisito do tema 1234 para atração da competência desta Justiça, que é o fornecimento de medicamentos incorporados apenas nos casos em que o tratamento supere 210 salários mínimos. Assim, INDEFIRO a petição inicial com relação à União, conforme art. 109, I, da CRFB e tema 1234. Reconheço a incompetência desta Justiça e determino o envio dos autos para Justiça Comum Estadual. Intime-se. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:14

Outras Decisões

27/05/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:49

Documento (Certidão)

27/05/2025, 06:49

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 06:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00