Procedimento Comum Cível 1005941-02.2022.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005941-02.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-A APELADO: BRUNNO PEDREIRA MONTENEGRO PIMENTA Advogado do(a) APELADO: BRUNA MEIRA AQUINO - MG206852-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1005941-02.2022.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O FNDE é parte legítima na ação em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de abatimento de 1% do saldo do devedor do FIES ao médico integrante de equipe de saúde da família, conforme o artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. Se há comprovação de que o apelado atuou como médico da equipe de saúde da família em setores censitários que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres dos Municípios de Cônego Marinho e Januária, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de agosto de 2020 a junho de 2022, consoante Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, tem direito ao abatimento previsto no artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, completado o período de carência (um ano de labor) para sua concessão. 3. Apelação desprovida. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos art. 485, VI do CPC, art. 3º, §1º, inciso V, art. 6º-B, II e ao art.15-L, todos da Lei n. 10.260/01 e ao art. 9º da Lei nº 8.080/90, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do FNDE, da inobservância da competência regulamentar do MEC e Ministério da Saúde a respeito do procedimento de abatimento, e da competência do agente financeiro no que tange ao acompanhamento do contrato do FIES. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 3º, § 1º, V e 6º-B, II, 15-L da Lei n. 10.260/01 e ao art. 9º da Lei nº 8.080/90 impõe-se o não conhecimento recursal nestes pontos, porquanto seria meramente reflexa e indireta, sendo imprescindível a análise de portarias e resoluções do Ministério da Saúde e MEC. No caso, o recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal, motivo pelo qual não é cabível contra acórdão que decide a controvérsia com base em resoluções e portarias. Por fim, quanto a violação ao art. 485, VI do CPC, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no que tange a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental, consoante se pode inferir da leitura do seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.991.156/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1005941-02.2022.4.01.3807. APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) LITISCONSORTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S APELADO: BRUNNO PEDREIRA MONTENEGRO PIMENTA Advogado do(a) APELADO: BRUNA MEIRA AQUINO - MG206852-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando vislumbradas no julgado as hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código Processual Civil: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrendo nenhum dos vícios antes mencionados, a insurgência veiculada no citado remédio processual traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da causa. 2. Embargos desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1005941-02.2022.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A e RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A POLO PASSIVO:BRUNNO PEDREIRA MONTENEGRO PIMENTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA MEIRA AQUINO - MG206852-A RELATOR(A):GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005941-02.2022.4.01.3807 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O FNDE é parte legítima na ação em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de abatimento de 1% do saldo do devedor do FIES ao médico integrante de equipe de saúde da família, conforme o artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. Se há comprovação de que o apelado atuou como médico da equipe de saúde da família em setores censitários que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres dos Municípios de Cônego Marinho e Januária, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de agosto de 2020 a junho de 2022, consoante Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, tem direito ao abatimento previsto no artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, completado o período de carência (um ano de labor) para sua concessão. 3. Apelação desprovida". Alega a parte embargante, FNDE, omissão no acórdão quanto a sua ilegitimidade passiva e o não atendimento dos requisitos e condições para o deferimento do abatimento previsto no artigo 6º- B, inciso II, da Lei 10.260/2001. Não houve contrarrazões. É o relatório. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005941-02.2022.4.01.3807 V O T O Os embargos declaratórios têm cabimento quando vislumbradas no julgado as hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código Processual Civil: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrendo nenhum dos vícios antes mencionados, a insurgência veiculada no citado remédio processual traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da causa, o que é vedado. É o que ocorre no presente caso. Com efeito, o embargante visa, de fato, rediscutir decisão que lhe foi desfavorável, bem como alterar orientação jurídica adotada pelo Colegiado, razão por que se conclui que os recursos possuem nítida índole infringente, incabível, ordinariamente, na espécie. Não se vislumbram os apontados vícios no aresto, suscetíveis de correção por esta via, sendo nítido o objetivo da embargante de rediscutir a matéria já julgada pela Turma, a qual dirimiu, fundamentadamente, a questão a ela submetida. Sobre os pontos, o voto condutor do acórdão salientou a legitimidade do embargante, razão pela qual inexiste omissão para renovar sua arguição no recurso declaratório. Quanto à ausência de requerimento administrativo, há comprovação nos autos do protocolo físico pelos correios. Ademais, a ativação da demanda não está adstrita à negativa administrativa. Por outro lado, eventual inadimplência da embargada e ausência de resposta do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) não foi temática do recurso nem é impedimento para concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/01. Observa-se, assim, que a intenção da embargante é rediscutir a matéria objeto dos autos, sendo certo que não cabem embargos de declaração para tal finalidade. Se a parte considera que as premissas de raciocínio ou as conclusões do acórdão estão incorretas, deve apresentar seus argumentos no recurso adequado perante a instância superior, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à nova discussão da causa. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005941-02.2022.4.01.3807

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) LITISCONSORTE: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, DIEGO LIMA PAULI - RR858-A APELADO: BRUNNO PEDREIRA MONTENEGRO PIMENTA Advogado do(a) APELADO: BRUNA MEIRA AQUINO - MG206852-A O processo nº 1005941-02.2022.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1005941-02.2022.4.01.3807. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1005941-02.2022.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A POLO PASSIVO:BRUNNO PEDREIRA MONTENEGRO PIMENTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA MEIRA AQUINO - MG206852-A RELATOR(A):EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005941-02.2022.4.01.3807 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Trata-se de apelação quanto à sentença do seguinte teor: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que os réus procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil e a suspensão da cobrança dos valores atinentes à fase de amortização, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001.” Alega o apelante, FNDE, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser de competência do Ministério da Saúde (União Federal) avaliar se o estudante atende aos requisitos para a concessão do benefício, além de não operar o sistema FiesMed, onde os requerimentos de abatimento de saldo devedor são formalizados. Somente após, será direcionado ao FNDE para que haja a efetivação das medidas. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal se absteve de manifestar-se. É o relatório. MCB/IVMGO VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005941-02.2022.4.01.3807 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, haja vista que o pedido da apelada atinge sua esfera de direito e interesses, considerando ser agente operador do FIES, conforme artigo 20-A, da Lei n° 10.260/2001, com redação dada pela Lei n° 12.202/2010. E o fato de competir à União (Ministério da Saúde) a avaliação dos requisitos para concessão da vantagem estabelecida no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, não retira da apelante e do agente financeiro a legitimidade para esta demanda. Por isso, rejeito a preliminar. MÉRITO O artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.” (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)". A disciplinadora Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, com alteração pela PRT GM/MS nº 203/2013, dispõe: “Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES”. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 07/2013, preceitua: “Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento". O apelado comprova que atuou como médico integrante da equipe de saúde da família, no período de agosto de 2020 a abril de 2022, nas unidades ESF Elza do Couto Santos e ESF Maria Ferreira Nascimento, no Município de Cônego Marinho/MG, localizadas em regiões prioritárias com carência e dificuldade de lotação e permanência desse profissional, consoante Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, e declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Cônego Marinho, id 265678657. Comprova, ainda, haver atuado, no período de março a dezembro de 2021 e abril a junho de 2022, integrando equipe de saúde da família no Município de Januária/MG, também localizado em em regiões prioritárias com carência e dificuldade de lotação e permanência desse profissional, consoante Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, e declaração da Secretaria Municipal de Saúde daquele município, id 265678658. Constatada tal situação fática, o apelado cumpriu os requisitos exigidos para o abatimento do financiamento estudantil, pois completou o período de carência para sua concessão (um ano ininterrupto de labor) em agosto de 2021. Dessa forma, há fundamento jurídico válido para redução do valor do montante ou das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de medicina, concluído pelo apelado em maio de 2020, eis que ele possui direito subjetivo ao abatimento/suspensão das prestações devidas ao fundo estudantil em razão do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. Neste sentido, perfilha a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENO ESTUDANTIL (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECUSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária que visa o provimento jurisdicional para determinar o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil da parte autora, bem como para a consequente suspensão da cobrança das prestações do aludido financiamento, enquanto permanecer integrado à equipe de saúde da família. 2. A União, embora tenha noticiado em sua defesa que a mora no atendimento do pedido administrativo do autor seria do FNDE por força de problemas de natureza técnica, noticiou posteriormente, ter cumprido, in casu, a parte que lhe cabia na ordem judicial de urgência, e que, agora, o FNDE seria o único órgão detentor de competência para cumprir as demais deliberações da referida sentença. Ora, se a União tinha que cumprir parte da obrigação imposta na decisão e que ela mesmo afirma o seu cumprimento, entendo que a legitimidade se faz mister neste caso para o fiel cumprimento do determinado no comando judicial. Desse modo, não há como afastar sua legitimidade nestes autos em particular. 3. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante cursa residência médica em instituição devidamente credenciada pelo CNRM/MEC, sendo a especialidade considerada como prioritária, fazendo jus à concessão da prorrogação do período de carência para o adimplemento das prestações do FIES, bem como ao abatimento mensal das prestações nos termos da lei de regência. 5. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida.” (TRF – 1ª Região, AC 1010579-07.2019.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 01/03/2021). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FNDE. MÉDICA INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. No caso, a autora é médica formada em faculdade particular, beneficiária do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da autora deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10039366220214013800, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PJe 31/08/2022) Pelo exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator IVMGO DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005941-02.2022.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005941-02.2022.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A POLO PASSIVO:BRUNNO PEDREIRA MONTENEGRO PIMENTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA MEIRA AQUINO - MG206852-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O FNDE é parte legítima na ação em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de abatimento de 1% do saldo do devedor do FIES ao médico integrante de equipe de saúde da família, conforme o artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. Se há comprovação de que o apelado atuou como médico da equipe de saúde da família em setores censitários que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres dos Municípios de Cônego Marinho e Januária, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de agosto de 2020 a junho de 2022, consoante Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, tem direito ao abatimento previsto no artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, completado o período de carência (um ano de labor) para sua concessão. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator IVMGO

07/11/2023, 00:00

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