Cumprimento de sentença 0034829-97.2014.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0034829-97.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0034829-97.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: IMOBILIARIA LAPA VERMELHA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA LEITE FERREIRA (OAB MG062160) ADVOGADO(A): ALINE AGUIAR DA CRUZ (OAB MG166758) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO KUMAIRA (OAB MG011366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo INSS em face da executada, em ação regressiva. O INSS deu início à fase executória, no valor de R$ 389.935,14, instruindo o pedido com cálculos (evento 107.1). Em impugnação de evento 109.1, a executada reconhece o débito de R$ 242.839,53 relativo ao NB 542.954.611-5, mas argui a inexigibilidade do título relativamente ao benefício NB 624.857.691-6, tendo em vista que a inicial da ação teria cuidado especificamente do ressarcimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acima identificado. Intimado, o INSS pontuou, em resposta de evento 114.1, que o auxílio-doença NB 542.954.611-5 teria sido convertido para aposentadoria por invalidez NB 624.857.691-6, o que afastaria a pretensão da executada de afastar a incidência da execução quanto aos valores pagos em razão deste último. Pugnou, ainda, que a impugnação não fosse conhecida, por ser supostamente intempestiva. DECIDO. Desde já conheço da impugnação, porque juntada aos autos antes de qualquer intimação da parte devedora, sendo, portanto, tempestiva. Os autos foram remetidos para a Contadoria, que apresentou manifestação de evento 120.1, pela impossibilidade de cumprir a ordem. Em evento 127.1, a devedora reforçou as alegações lançadas em sua impugnação. Quanto à alegação de que o auxílio-doença NB 542.954.611-5 teria sido convertido para aposentadoria por invalidez NB 624.857.691-6, entendo correto o INSS. O título judicial de evento 95.1, fls. 11-15, assim dispôs: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a IMOBILIÁRIA LAPA VERMELHA LTDA na obrigação de pagar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em restituição, as parcelas vencidas, com a incidência de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso (pagamento do benefício previdenciário — 19.11.2010), de acordo com os termos veiculados pelo Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, baixado pelo Conselho da Justiça Federal, além das parcelas vincendas, que deverão ser ressarcidas mensalmente, se necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Embora a petição inicial da ação regressiva tenha discorrido especificamente sobre o benefício NB 542.954.611-5, o fato deste ser consequência onerosa da condenação imposta ao INSS na ação originária, com pagamento deste 19/11/2010, o fato é que a conversão daquele benefício em aposentadoria por invalidez não afasta a responsabilidade da devedora porque decorrente da evolução do dano sofrido pelo titular do benefício previdenciário, ainda que sob novo tipo e distinto número. Em outras palavras, ao determinar o ressarcimento das parcelas vincendas, o título judicial, transitado em julgado, deixou claro, que os valores devidos teriam, como fato instituidor, o dano ao erário e não o tipo e número do benefício concedido. Nesses termos, reconheço a incidência do título judicial sobre todo e qualquer benefício previdenciário que tenha por base o acidente sofrido por Rogério Ferreira Rosa nas dependências da empregadora/executada, notadamente por ser mera transformação de benefícios e não a concessão de outro, distinto na espécie e no fato ensejador. Diante do exposto, dada a documentação constante do evento 114.2, determino o retorno dos autos à contadoria, para que, em auxílio ao juízo preste os esclarecimentos que se fizerem necessários, intruidos com cálculos. Após, vista às partes, por 15 dias. Tudo feito, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

13/04/2026, 00:00

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