Procedimento Comum Cível 0008876-31.2010.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008876-31.2010.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DE PLANO DO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. MÉRITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ¿a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise¿. 2. No caso em análise, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não apresentou requerimento administrativo válido perante o INSS, haja vista não o ter instruído com os documentos indispensáveis à análise do tempo de serviço especial que pretendia ver reconhecido. 3. Verifica-se, portanto, que o cerne da controvérsia, na esfera recursal, não é a realização de prévio requerimento administrativo, o que, inclusive, está claramente comprovado pela ¿Comunicação de decisão¿ juntada à fl. 50, mas sim a validade do requerimento apresentado. 4. A despeito de o d. magistrado ter reconhecido a invalidade do requerimento administrativo apresentado pelo autor, nota-se que essa não foi a conclusão do INSS na esfera administrativa, que não só admitiu o requerimento como também procedeu à sua devida análise, culminando, entretanto, no indeferimento do pedido de aposentação em razão da insuficiência do tempo contributivo. 5. Ressalte-se, ademais, que a instrução deficitária do requerimento administrativo não leva à sua inadmissão de plano. Nesse sentido, é o disposto no art. 176 do Decreto 3.048/99 e no art. 671 da Instrução Normativa INSS 77/2015. 6. Frise-se, também, que, diante da instrução insuficiente do requerimento administrativo, detém o INSS a prerrogativa de intimar o segurado para complementá-la, o qual, por sua vez, mesmo que fique inerte, terá o mérito do seu requerimento analisado caso existentes elementos suficientes ao reconhecimento do direito, nos termos do art. 678, §§7º e 8º da Instrução Normativa INSS 77/2015. 7. Outrossim, constatada a necessidade da juntada de novos documentos ou da realização de diligências, o INSS pode determiná-las de ofício, eis que detém o dever legal de impulsionar o processo administrativo, sem prejuízo da atuação do interessado (art. 659, XVI, Instrução Normativa INSS 77/2015), podendo, inclusive, proceder à fiscalização das condições de trabalho do segurado, a teor do disposto no art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99. 8. Nota-se, portanto, que o fato de o autor não ter apresentado os formulários, laudos técnicos ou PPP para comprovar, junto à autarquia previdenciária, a especialidade do labor cujo reconhecimento se buscava, não retira, por si só, a validade do requerimento administrativo apresentado. 9. Dessa forma, comprovada a regular realização do prévio requerimento administrativo, bem com seu indeferimento, está demonstrado o interesse processual. E mesmo que não houvesse requerimento administrativo, ainda assim estaria caracterizado o interesse processual, haja vista a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Logo, a r. sentença deve ser reformada. 10. Contudo, verifica-se que o feito não se encontra maduro para julgamento por parte desse Tribunal, uma vez que não foi realizada a devida instrução probatória, a despeito de o autor ter requerido, no tempo e modo devidos, a produção de prova pericial para comprovar a exposição a agentes prejudiciais à sua saúde. Ademais, o autor, em suas razões limita-se a requerer a anulação do feito. Assim, anula-se a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial. 11. Apelação do autor provida. Sentença anulada. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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