Apelação Cível 6006812-14.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6006812-14.2024.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006812-14.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES APELADO: LEDA SANDRINY CORREIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO DIVERSA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais — IFMINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a contratação da parte autora para a função de Professora Substituta na autarquia ré. O apelante impugna, preliminarmente, a justiça gratuita concedida e, no mérito, sustenta a legalidade do indeferimento da contratação com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida à parte autora; (ii) estabelecer se o interstício de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 impede nova contratação temporária de professora substituta por instituição federal de ensino diversa daquela com a qual a candidata manteve vínculo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Turma do TRF da 6ª Região adota como parâmetro objetivo para a concessão da justiça gratuita o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, por guardar correspondência com os custos ordinários de subsistência e ser atualizado anualmente. 4. Os documentos juntados com a inicial caracterizam a hipossuficiência econômica da impetrante, razão pela qual se mantém a gratuidade de justiça deferida na sentença. 5. A Constituição Federal autoriza, no art. 37, IX, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei. 6. A Lei nº 8.745/1993 considera a admissão de professor substituto hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e prevê, no art. 9º, III, a impossibilidade de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 7. A vedação legal busca impedir a perpetuação de contratos temporários com a Administração Pública e evitar que contratações precárias substituam o ingresso por concurso público. 4. O STF, no Tema 403 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade da exigência de transcurso de 24 meses para nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 5. A jurisprudência do STJ distingue a hipótese em que a nova contratação ocorre perante órgão ou instituição diversa, caso em que não incide a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. 6. A contratação pretendida ocorrerá no IFMINAS GERAIS, instituição distinta do IF Norte de Minas, com o qual a parte autora manteve vínculo temporário anterior, o que afasta o óbice legal invocado pela Administração. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do IFMG, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 6006812-14.2024.4.06.3814/MG (Pauta: 295) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: LEDA SANDRINY CORREIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 15:20

Distribuição (sorteio)

20/01/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006812-14.2024.4.06.3814/MG AUTOR: LEDA SANDRINY CORREIA BATISTA ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006812-14.2024.4.06.3814/MG AUTOR: LEDA SANDRINY CORREIA BATISTA ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

28/05/2025, 00:00

Documentos

•19/06/2026, 00:00