Procedimento do Juizado Especial Cível 6004136-32.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004136-32.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2025, 17:31

Trânsito em julgado

16/11/2025, 17:30

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:36

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004136-32.2025.4.06.3823/MG AUTOR: ALEXANDRA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A): RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) SENTENÇA (Tipo ?A? ? Resolução 535/2006 CJF) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e encaminhar os autos à Turma Recursal (art. 1.010,§§1º e 3º do Código de Processo Civil) Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:11

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:50

Improcedência

15/10/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:00

Publicação

06/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004136-32.2025.4.06.3823/MG AUTOR: ALEXANDRA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A): RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a juntada de laudo pericial onde NÃO FOI constatada a existência de incapacidade da parte autora, ora efetuo sua INTIMAÇÃO para ciência do inteiro teor do referido laudo e para, querendo, sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos. Viçosa/MG, 02 de outubro de 2025. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

03/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004136-32.2025.4.06.3823/MG AUTOR: ALEXANDRA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A): RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no PJe não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema PJe. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

28/05/2025, 00:00

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