Recurso Inominado Cível 0002700-28.2017.4.01.3802 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0002700-28.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0002700-28.2017.4.01.3802/MG REQUERENTE: WALDEMAR RAMOS MARTINS ADVOGADO(A): CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A): MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) DESPACHO/DECISÃO Divergem partes autora e ré sobre a liquidação da sentença com relação ao valor da RMI apurada. Segundo informação da contadoria "a divergência entre os valores da RMI apurados refere-se aos salários de contribuição relativos ao período de 11/2004 a 11/2005, porquanto o INSS não considerou os valores marcados recolhidos de forma extermporânea, enquanto que esses valores foram considerados no cálculo da Secaj, o que envolve matéria de mérito", bem como de "que o período controvertido (11/2004 a 11/2005) foi considerado na apuração do tempo e cálculo da RMI quando da elaboração dos cálculos do evento 41, VOL4 - p. 53, conforme poderá ser verificado naquele cálculo e o CNIS anexo." evento 76, INF1 e evento 101, INF1 Pode-se verificar nos autos que o período controvertido foi computado na sentença, cujo cálculo se encontra juntado evento 41, VOL. 4 - p. 42 e seguintes, tendo sido ambas as partes devidamente intimadas para eventuais recursos e impugnações. Ainda assim, a sentença/acórdão transitaram em julgado sem qualquer impugnação referente ao período em questão. Alterar o cálculo do tempo de contribuição da parte envolve reapreciação do pedido. A apreciação da controvérsia, à luz da premissa jurídica estabelecida na sentença, demandaria alteração dos limites objetivos da lide, extrapolando o contexto fático discutido ao longo da instrução do processo, o que não mais é possível1. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora para retificação da RMI do benefício com inclusão na base de cálculo dos salários de contribuição relativos ao período de 11/2004 a 11/2005 da forma determinada na sentença/acórdão. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a revisão da RMI. Após, comprovado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria para verificar se há valores atrasados a serem requisitados em favor do autor. Uberaba, data da assinatura. 1. CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusãoArt. 509, § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002700-28.2017.4.01.3802/MG AUTOR: WALDEMAR RAMOS MARTINS ADVOGADO(A): CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A): MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) DESPACHO/DECISÃO Reiterre-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho do evento 85. Se nada requerido, arquivem-se os autos. Uberaba, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2021, 15:48

Trânsito em julgado

04/08/2021, 14:36

Intimação

17/06/2021, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O Exmo. Sr. Juiz exarou: Decide a Turma, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, vencida a Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI quanto aos vínculos relacionados a empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A.

17/06/2021, 00:00

Intimação

16/06/2021, 12:34

Recebimento

14/04/2021, 07:15

Entrega em carga/vista

21/01/2021, 07:43

Provimento em Parte

16/12/2020, 20:12

Por decisão judicial

05/11/2020, 17:00

Pedido de inclusão

23/10/2020, 11:35

Conclusão (para julgamento)

20/08/2018, 13:14

Recebimento

20/08/2018, 13:13

Distribuição (competência exclusiva)

08/08/2018, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O Exmo. Sr. Juiz exarou: Decide a Turma, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, vencida a Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI quanto aos vínculos relacionados a empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A.

Intimação

Recebimento

Entrega em carga/vista

Provimento em Parte

Por decisão judicial

Pedido de inclusão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (competência exclusiva)