Apelação Cível 0002880-47.2013.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0002880-47.2013.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002880-47.2013.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2025, 08:40

Trânsito em julgado

23/07/2025, 08:40

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:20

Publicação

29/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002880-47.2013.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002880-47.2013.4.01.3814/MG APELANTE: VICENTE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual. A parte apelante sustenta ser cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança, especialmente quando dela resultam efeitos patrimoniais. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida, com a consequente fixação dos honorários de sucumbência. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1232, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." No presente caso, sendo o cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual, mostra-se indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, com fundamento no art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação interposta pela parte exequente. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 13:32

Ato ordinatório

20/12/2024, 18:40

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/09/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-47.2013.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICENTE DE PAULA BARBOSA e outros POLO PASSIVO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IPATINGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM IPATINGA - MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00