Procedimento Comum Cível 1001953-90.2019.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001953-90.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001953-90.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE: REGINALDO JULIAO ADVOGADO(A): GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532) ADVOGADO(A): LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega excesso de execução pela forma como realizados os cálculos do valor devido (Evento 102). Em resposta, a parte exequente defendeu a regularidade do valor executado (Evento 103). Remetidos os autos à contadoria judicial, foram apresentados seu Parecer e Cálculos sob o Evento 107. Intimadas as partes, o exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos efetuados pela contadoria judicial (Evento 116). Já o INSS nada requereu (Evento 115). É o relatório. Decido. Observo que, consoante o valor apresentado pela Contadoria do Juízo, os cálculos da parte exequente apresentam equívocos. Contudo, desnecessária se faz uma maior incursão sobre a matéria versada nos presentes autos, uma vez que as partes não manifestaram discordância dos cálculos efetuados pelo contador judicial, que considerou o cálculo do INSS próximo ao valor apurado. Ante o exposto, acolho os cálculos efetuados pela contadoria judicial sob o Evento 107 e julgo PROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença proposta pelo executado (INSS) para determinar a limitação da execução, homologando o seguinte valor: a) para o exequente REGINALDO JULIÃO: R$ 119.668,05 (cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), em fevereiro de 2025. b) para a advogada do exequente, LETÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES (OAB/MG 135.693): R$ 13.163,48 (treze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), em fevereiro de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de impugnação, que fixo em R$ 4.882,10 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), em fevereiro de 2025, cuja a exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, ora exequente, na fase de cognição (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Evento 16). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios, em sede de impugnação, refere-se à cerca de 10% sobre o valor da diferença entre o crédito total acima homologado e o definido pela parte exequente (Evento 90). Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 90, CONHON9, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor dos seus advogados GILSON CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (OAB/MG 176.532) e LETÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES (OAB/MG 135.693), na proporção de 15% para cada um deles. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para transmissão das requisições ao Eg TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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