Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002773-42.2009.4.01.3814 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002773-42.2009.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002773-42.2009.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: MARCIO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): MARX VINICIUS NUNES PEREIRA (OAB MG116248) ADVOGADO(A): SIDINEY MENEZES MOREIRA (OAB MG116951) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA CONHECER DA APELAÇÃO; NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A ESSA; E, DE OFÍCIO, ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE A MULTA CIVIL NA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:05

Confirmada

06/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:21

Documento (Certidão)

29/05/2026, 18:27

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 15:52

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:24

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002773-42.2009.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002773-42.2009.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: MARCIO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): MARX VINICIUS NUNES PEREIRA (OAB MG116248) ADVOGADO(A): SIDINEY MENEZES MOREIRA (OAB MG116951) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. VERBAS DE TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO DE TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SANÇÕES MANTIDAS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por M.A.S. contra decisão monocrática que não conheceu de sua apelação cível por intempestividade. O agravante alegou ter seguido a data final de interposição informada pelo sistema eletrônico, razão pela qual requereu o exercício do juízo de retratação. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente ao recurso interno. No mérito da apelação, impugnou-se a sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, imputando ao ex-gestor a aplicação irregular de recursos públicos e omissão na prestação de contas. O juízo de origem aplicou sanções previstas na Lei n. 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso de apelação, interposto após o prazo legal, deve ser considerado tempestivo diante do atendimento à data final informada, em contagem equivocada, pelo sistema eletrônico do tribunal; (ii) saber se houve configuração de atos de improbidade administrativa, diante da transferência de recursos vinculados à saúde para contas de titularidade não informadas e da qual decorreu prejuízo ao erário, e da omissão dolosa na prestação de contas; (iii) saber se as sanções impostas pela sentença (multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e perda da função pública) mostram-se proporcionais e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Apelação tempestiva. A informação incorreta fornecida por sistema eletrônico do tribunal quanto ao prazo final para interposição de recurso atrai a aplicação do princípio da boa-fé, não se podendo imputar à parte as consequências da falha. Reconhecimento da confiança legítima do jurisdicionado nas informações fornecidas pelo sistema eletrônico do tribunal. Agravo interno provido. 4. Há comprovação de que o apelante, na qualidade de ex-prefeito, não informou, de forma completa, a titularidade de contas bancárias vinculadas a recursos da saúde (TFVS e PAB), somente o fazendo após o ajuizamento da ação. Ainda, promoveu a quitação do débito no curso do feito judicial. 5. Presença de dolo específico. Resistência injustificada ao fornecimento das informações solicitadas e intenção deliberada de ocultar irregularidades na destinação de verbas públicas. 6. Mantida a caracterização das condutas como atos de improbidade administrativa previstas nos arts. 10, VI, e 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. 7. Verificadas a proporcionalidade e a adequação das penalidades. O cometimento de dois atos ímprobos, a gravidade dos fatos, a natureza dos recursos desviados e a experiência do agente público as justificam. 8. De ofício, fixado o termo inicial dos encargos legais sobre a multa civil na data do evento danoso, conforme entendimento do STJ (Tema 1128). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e provido. Apelação conhecida e não provida. 10. De ofício, fixado o termo inicial dos encargos legais sobre a multa civil na data do evento danoso, a ser identificado em liquidação. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, arts. 10, VI; 11, VI; 12, II e III; 23, I; Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, Tema 1128. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe dar provimento, para conhecer da apelação; no mérito, negar provimento a essa; e, de ofício, estabelecer o termo inicial dos encargos legais sobre a multa civil na data do evento danoso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Ofício)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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