Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018325-23.2019.4.01.3800/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
APELANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADO(A): MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628)
ADVOGADO(A): VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422)
APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À MÍNGUA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONADA A MATÉRIA E OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: A) O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO OU A RECEITA DAS EMPRESAS, PREVISTOS NO ART. 195, INCISO I, ALÍNEA "B", E ART. 239, TODOS DA CONSTITUIÇÃO; B) O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, CONTIDO NO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO; C) O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PLASMADO NO ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO; D) A DEFINIÇÃO LEGAL DE RECEITA BRUTA AS EMPRESAS, BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, PREVISTA NO ART. 1º, CAPUT E § 1º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03 E NO ART. 3º DA LEI 9.718/98; E) O DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O § 5º DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1.598/77 (INCLUÍDO PELA LEI 12.973/14) ALTEROU A DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA; F) ART. 927, INCISO III, E 489, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE