Procedimento do Juizado Especial Cível 6002131-06.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ANTONIO ALVARES DUARTE

Autor

Advogados / Representantes

MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA

OAB/MG 115550·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 22:14

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:56

Publicação

06/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002131-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: ANTONIO ALVARES DUARTE ADVOGADO(A): MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG115550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 05:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 04:37

Paga

24/10/2025, 14:14

Enviada ao Tribunal

14/09/2025, 09:37

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:52

Publicação

03/09/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:11

Todas as movimentações(81)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 22:14

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:56

Publicação

06/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002131-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: ANTONIO ALVARES DUARTE ADVOGADO(A): MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG115550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 05:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 04:37

Paga

24/10/2025, 14:14

Enviada ao Tribunal

14/09/2025, 09:37

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:52

Publicação

03/09/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002131-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: ANTONIO ALVARES DUARTE ADVOGADO(A): MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG115550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 01/09/2025 - Juntado(a)

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 22:50

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:36

Mero expediente

20/08/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:23

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Documento (Certidão)

24/07/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:17

Confirmada

21/07/2025, 13:19

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 21:29

Documento (Certidão)

18/07/2025, 16:30

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:14

Mero expediente

17/07/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 09:35

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:30

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:48

Trânsito em julgado

12/06/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:54

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:33

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:29

Publicação

29/05/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002131-06.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANTONIO ALVARES DUARTE ADVOGADO(A): MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG115550) SENTENÇA ?7. Defiro a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos do IRPF no benefício NB 1075315333 no prazo de 30 dias. Intimar a CEABDJ para cumprimento. Julgo procedente o pedido de ANTONIO ALVARES DUARTE (CPC, art. 487, I) para que a União conceda a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e lhe restitua todos os valores indevidamente descontados desde 16/03/2023, excetuados os valores alcançados pela prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC. Se houver recurso, intimar o recorrido e remeter à TR.JFa para julgamento. Após o trânsito em julgado, a União (FN) deverá apresentar planilha dos valores a serem restituídos, mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda dos exercícios/anos-calendário envolvidos e já declarados, que serão pagos por RPV/precatório. Os valores de imposto de renda retidos na fonte, relativo a ano-calendário/exercício ainda não declarado, serão restituídos ao contribuinte, extrajudicialmente, após a entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física, até o fim do exercício financeiro. Após, expedir RPV/precatório. Comprovado o pagamento, arquivar.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:30

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2025, 11:47

Confirmada

03/05/2025, 11:47

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:10

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:09

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 10:22

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 12:17

Expedida/certificada

02/04/2025, 12:13

Expedida/certificada

02/04/2025, 12:13

Determinada/Designada

02/04/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 13:00

Depósito de Bens/Dinheiro

25/03/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:54

Confirmada

21/03/2025, 23:59

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 16:01

Expedida/Certificada

06/03/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 13:30

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 17:55

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 17:55

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00