Procedimento Comum Cível 6003695-02.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003695-02.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:28

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:08

Publicação

16/09/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:19

Confirmada

15/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:12

Confirmada

15/09/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003695-02.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA (OAB MG160553) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA CLÁUDIA MARTINS GONÇALVES E SILVA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO, via da qual pretende, em caráter tutelar provisório, garantia para que prossiga nas demais fases do Concurso Público Nacional Unificado, até ulterior deliberação da Justiça. Ao final, pede a anulação de questões específicas da prova objetiva do certame, bem como a correção de questão discursiva mediante perícia técnica, com consequente atribuição da pontuação relativa a tais questões. Quanto à prova pericial, a demandante, na petição inicial, requereu que "seja determinada a realização de perícia técnica na prova discursiva da Autora, com vistas a manter a imparcialidade na análise da prova, com a devida motivação e fundamentação adequada, a fim de que sejam respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respondendo aos seguintes pontos abordados no recurso administrativo: [...]". Contudo, a atribuição de nota à prova discursiva baseou-se em espelho de correção publicado pela banca examinadora, de modo que, para a cognição da lide, basta comparar a resposta dada pela candidata com o padrão esperado pela banca (exame de legalidade). N'outra vertente, a pretendida produção de prova pericial, consistente, na verdade, em nova correção do texto produzido pela candidata, por algum técnico na área de conhecimento abordada, importaria em intromissão nos critérios adotados pela banca, o que não é admitido. Sendo assim, a prova pericial deve ser indeferida, na forma do art. 464, §1º, I e II, do CPC, seja porque a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico (a matéria abordada na questão é eminentemente jurídica), seja porque mostra-se desnecessária em vista das outras provas produzidas. Pelo exposto, indefiro a produção de prova pericial e declaro o processo saneado, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e, oportunamente, voltem conclusos para sentença. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:26

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 17:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003695-02.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA (OAB MG160553) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA CLÁUDIA MARTINS GONÇALVES E SILVA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO, via da qual pretende, em caráter tutelar provisório, garantia para que prossiga nas demais fases do Concurso Público Nacional Unificado, até ulterior deliberação da Justiça. Ao final, pede a anulação de questões específicas da prova objetiva do certame, bem como a correção de questão discursiva mediante perícia técnica, com consequente atribuição da pontuação relativa a tais questões. Quanto à prova pericial, a demandante, na petição inicial, requereu que "seja determinada a realização de perícia técnica na prova discursiva da Autora, com vistas a manter a imparcialidade na análise da prova, com a devida motivação e fundamentação adequada, a fim de que sejam respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respondendo aos seguintes pontos abordados no recurso administrativo: [...]". Contudo, a atribuição de nota à prova discursiva baseou-se em espelho de correção publicado pela banca examinadora, de modo que, para a cognição da lide, basta comparar a resposta dada pela candidata com o padrão esperado pela banca (exame de legalidade). N'outra vertente, a pretendida produção de prova pericial, consistente, na verdade, em nova correção do texto produzido pela candidata, por algum técnico na área de conhecimento abordada, importaria em intromissão nos critérios adotados pela banca, o que não é admitido. Sendo assim, a prova pericial deve ser indeferida, na forma do art. 464, §1º, I e II, do CPC, seja porque a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico (a matéria abordada na questão é eminentemente jurídica), seja porque mostra-se desnecessária em vista das outras provas produzidas. Pelo exposto, indefiro a produção de prova pericial e declaro o processo saneado, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e, oportunamente, voltem conclusos para sentença. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003695-02.2025.4.06.3807/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ANA CLÁUDIA MARTINS GONÇALVES E SILVA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO, via da qual pretende, em caráter tutelar provisório, garantia para que prossiga nas demais fases do certame, até ulterior deliberação da Justiça. Ao final, pede a anulação de questões específicas da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, bem como a correção de questão discursiva mediante perícia técnica, com consequente atribuição da pontuação relativa a tais questões. A autora afirma junto à inicial que as questões de ns. 05, 16, 18, 36 e 38, do Bloco 4, bem como a questão dissertativa, estariam eivadas de vícios graves, como a existência de mais de uma alternativa correta, ausência de opções válidas e inclusão de conteúdo fora do previsto no edital, em afronta aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Ante os vícios que relata, requer a anulação das questões relacionadas na exordial e a atribuição das respectivas pontuações, sustentando que os vícios são manifestos e configuram ilegalidade passível de controle judicial. Registra que não busca a reavaliação de critérios técnicos ou a substituição da banca pelo Judiciário, mas, em verdade, a correta observância do edital e dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie. Afirma que a intervenção do Poder Judiciário é possível em hipóteses de ilegalidade evidente, como as que declina na peça de ingresso. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, reclama a satisfação dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 632.853, submetido à repercussão geral (Tema 485), não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Não se olvida que a tese adotada pelo STF foi no sentido da intervenção mínima, ou seja, deve o Poder Judiciário analisar apenas a correspondência entre o conteúdo exigido pela questão e a previsão editalícia ou se a questão é flagrantemente absurda, errada. Não compete ao judiciário rever questões do mérito do ato administrativo, salvo situações de evidente ilegalidade ou teratologia (situações não demonstradas, de plano, pela parte autora). Com efeito, a atividade jurisdicional deve ser baseada na análise da regularidade/legalidade do ato administrativo. Pertinente pontuar que alguns elementos dos certames públicos podem ser sindicáveis pelo Poder Judiciário, mas, não aqueles que dizem respeito ao núcleo do ato administrativo. Neste sentido: PROCESSUALCIVIL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes da Corte: RMS 26.735/MG,Segunda Turma Turma, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, Sexta Turma, DJ 16.06.2008; AgRg no RMS 20.200/PA, Quinta Turma, DJ 17.12.2007; RMS 22.438/RS, Primeira Turma, DJ 25.10.2007 e RMS 21.781/RS, Primeira Turma, DJ 29.06.2007.[...](RMS 22.456/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008). Deste modo, o erro crasso/grosseiro, que autorizaria o Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, "é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial". (Precedente: TRF-1 - AC: 10113224820224013400, Relatora Des. Fed. DANIELE MARANHAO COSTA, 5ª Turma, PJe 19/12/2022) Importante ressaltar, noutro ângulo, que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. (Precedente do STJ: MS 24.453/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/06/2020; AgInt no RMS n. 62.689/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021). Isto posto, comungo de entendimento segundo o qual a revisão da atribuição de nota buscada pela parte autora, à primeira vista, não busca o controle jurisdicional de legalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão do concurso e o programa descrito no edital do certame, mas sim a intervenção do Judiciário para reexame e substituição dos critérios de correção adotados na prova objetiva do concurso, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa ao precedente vinculante do STF acima referido. De mais a mais, a controvérsia posta na inicial, como a própria parte autora admite, pode requerer a produção de prova pericial para sua elucidação. Em suma, neste estágio de cognição sumária e sem prejuízo de outra análise no momento oportuno, não vejo probabilidade do direito invocado. Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória vindicada. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias e para melhor analisar o pedido de Justiça Gratuita, juntar sua última DIRPF (exercício 2024 ou 2025). CITEM-SE. Juntadas as contestações, dê-se VISTA à parte autora para impugnação pelo prazo de 15 dias, quando deverá especificar as provas que pretende produzir. Na sequência, VISTA à parte ré para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, volvam conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)