Procedimento Comum Cível 0014120-04.2015.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014120-04.2015.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 0014120-04.2015.4.01.3801/MG PARTE AUTORA: ROZELY DE SOUZA IGNACIO ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por pensionista de ex-servidora pública federal vinculada ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em face da União, objetivando o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nos termos do disposto na Lei nº 11.171/2005. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o reposicionamento da parte autora na tabela remuneratória correspondente ao Plano Especial de Cargos do DNIT e condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Antes de adentrar no exame do mérito da demanda, cumpre analisar a admissibilidade da remessa oficial à luz da sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia acerca da exigência ou não do reexame necessário em sentenças ilíquidas foi, por longo tempo, solucionada pela aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[a] dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”. Ocorre que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sobreveio importante alteração legislativa no que tange à obrigatoriedade da remessa necessária, a qual passou a ser regulada pelo art. 496 do referido diploma legal. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, é dispensada a remessa necessária nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a mil salários mínimos, ainda que a demanda envolva a União ou suas autarquias e fundações. Tal dispositivo consubstancia inovação legislativa que supera a antiga lógica da Súmula 490/STJ, impondo, agora, análise casuística do valor da condenação, mesmo em causas ilíquidas, para se aferir a necessidade ou não de submissão obrigatória da sentença à instância revisora. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado esse novo regime de forma a privilegiar a mensurabilidade concreta da condenação, ainda que a sentença não apresente, de plano, liquidez formal. Isso porque, em hipóteses como a presente, em que a controvérsia envolve diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento estatutário, com parâmetros fixados em lei, o valor da condenação pode ser apurado mediante cálculos aritméticos simples, sem necessidade de instrução probatória complexa ou produção de prova pericial. Deve-se atentar, ademais, para o fato de que o valor atribuído à causa foi de R$ 84.691,96, quantia significativamente inferior ao limite legal de mil salários mínimos previsto no dispositivo mencionado. Ainda que se acresçam encargos legais e acessórios da condenação, não há qualquer indício de que o montante global ultrapassaria o referido teto, sobretudo em se tratando de obrigação de trato sucessivo com efeitos financeiros delimitados pelo prazo prescricional de cinco anos. O entendimento jurisprudencial predominante reconhece, de modo reiterado, que sentenças proferidas em demandas dessa natureza, cujas condenações são passíveis de quantificação por simples cálculos e cujos valores não extrapolam o limite fixado no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não estão sujeitas ao reexame necessário. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária. 2. Firmou-se a compreensão de que, a partir da vigência do CPC, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.385/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência. 3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). 4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, "embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido" (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.360/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Assim, ausente pressuposto legal que justifique o conhecimento da remessa oficial, impõe-se o seu não conhecimento, sob pena de desconsideração do novo regime jurídico processual, que busca conferir racionalidade e efetividade à prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data do registro.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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