Procedimento Comum Cível 1003591-21.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003591-21.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 05:09

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 20:28

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:23

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:44

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:48

Confirmada

02/06/2025, 09:48

Publicação

29/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003591-21.2023.4.06.3822/MG AUTOR: GERALDO FERNANDES ADVOGADO(A): LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reconhecer como tempo de labor sob condições especiais, com fator 1.4, os períodos de 01/08/1981 a 24/01/1983 02/10/1984 a 08/01/1986; 22/10/1988 a 31/01/1989; 10/02/1989 a 10/05/1989; 01/04/1990 a 24/02/1991; 02/09/1991 a 15/05/1992; b) Determinar a averbação do período de 01/05/1978 a 31/05/1979 e de 01/12/1979 a 31/08/1981, diante do vínculo empregatício reconhecido, para efeitos previdenciários; Resta prejudicada a concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, visto não haver a implementação de benefício previdenciário. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

—

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