Procedimento do Juizado Especial Cível 6002264-09.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002264-09.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002264-09.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOANA ANTONIA DA COSTA MORAIS ADVOGADO(A): FLAVIANE CARLA RODRIGUES BONFA (OAB MG202092) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 23/01/2025 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença e DCB fixada em 30 dias da implantação do benefício. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Friso que, nos casos de DCB fixada em 30 dias da implantação do benefício, caberá à parte autora acompanhar a data de implantação do benefício, seja pela movimentação processual (data da juntada do comprovante pelo réu) seja pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo Meu INSS ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social). Não haverá intimação da parte autora, por este Juízo, acerca da implantação daquele benefício ou da juntada do respectivo comprovante, nem alteração da DCB para requerimento da prorrogação do benefício. Caso a parte autora perca o prazo, deverá efetuar novo requerimento administrativo e, eventualmente, ajuizar nova demanda judicial. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a comprovada necessidade da parte autora (beneficiária da assistência judiciária gratuita), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos.

16/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)