Procedimento do Juizado Especial Cível 6004013-64.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004013-64.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:04

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:25

Publicação

06/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004013-64.2025.4.06.3813/MG AUTOR: JOAO BATISTA ALVES PIMENTEL ADVOGADO(A): LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO (OAB MG101098) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/06/2026 16:30:00, SALA 01 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/meet/238053292232878?p=4uEZm2NUgYW2epvZux Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:52

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/05/2026, 15:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 16:52

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 15:27

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:03

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004013-64.2025.4.06.3813/MG AUTOR: JOAO BATISTA ALVES PIMENTEL ADVOGADO(A): LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO (OAB MG101098) DESPACHO/DECISÃO Reza o art. 3º, § 2º, do CPC: Art. 3º [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, por sua vez, assim prevê: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; [...] Pois bem. Após o ajuizamento da ação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) informou a este juízo, em reunião realizada por videoconferência, que vem envidando esforços para apresentar propostas de acordo razoáveis em processos envolvendo as seguintes matérias: (1) Cartão de crédito – bloqueio indevido de cartão/senha, cobrança indevida, negativa de compras, dívida não reconhecida, envio não solicitado; (2) Conta corrente ou poupança – abertura fraudulenta; saque fraudulento; cancelamento do limite de crédito sem aviso prévio; cobranças ou débitos indevidos; depósitos não creditados; problemas com débito automático de contas; implantação de cestas de serviço sem autorização do cliente; pedido de encerramento de conta não processado, gerando saldo devedor apesar da ausência de movimentação; (3) Empréstimos – problemas com pagamentos efetuados através de débito em folha de pagamento; cobrança de valor comprovadamente superior ao devido ou cobrança de débito já pago; contratação fraudulenta; (4) Cheques – devolução indevida por insuficiência de fundos; compensação indevida por assinatura falsa; bloqueio indevido ou furto do talonário na agência; clonagem; adulteração; (5) Ocorrências em agência – furto ou roubo no interior da agência; comprovado constrangimentos em porta giratória; comprovado mau atendimento; (6) Inscrição/manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito; (7) Seguro-desemprego – saque fraudulento; (8) Venda casada – quando comprovada nos autos a imposição da aquisição de um produto como condição para a aquisição de outro; (9) Pagamento não processado – falha no processamento do pagamento de parcela, fatura, boleto, efetivamente realizado em qualquer dos canais CAIXA e lotéricas; (10) Processos envolvendo a utilização de PIX, desde que não haja comprovação da culpa exclusiva do cliente. (11) Pagamento não processado - falha no processamento do pagamento de parcela, fatura, boleto, efetivamente realizado em qualquer dos canais CAIXA e lotéricas. Como a matéria discutida no feito se encaixa em um dos itens acima, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), criado pela Portaria PRESI 8/2024 do TRF6, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes para ciência. Agendada a audiência de conciliação, intimem-se novamente. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

03/11/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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