Procedimento do Juizado Especial Cível 6003321-71.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003321-71.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:00

Publicação

21/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003321-71.2025.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: AFRANIO SERGIO DUARTE ADVOGADO(A): HERBERT VIANA DE FARIA VASCONCELOS (OAB MG193612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 19/05/2026 - RECURSO INOMINADO

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:25

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:40

Publicação

14/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003321-71.2025.4.06.3811/MG AUTOR: AFRANIO SERGIO DUARTE ADVOGADO(A): HERBERT VIANA DE FARIA VASCONCELOS (OAB MG193612) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE dos descontos efetuados sob a rubrica "Consignação" (código 203) no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 652.618.586-3). II) DETERMINAR que o INSS se abstenha de realizar novos descontos referentes a este débito específico, até que seja finalizado processo administrativo regular, com a devida notificação e oportunidade de defesa ao segurado; III) CONDENAR o INSS a restituir ao autor a integralidade dos valores descontados sob a rubrica "Consignação" (código 203).

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:47

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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