Agravo de Instrumento 0055243-07.2013.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0055243-07.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055243-07.2013.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0055243-07.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SIDERGUSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILTON TEOTONIO PEREIRA DOS SANTOS - MG37998-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0055243-07.2013.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória nos autos da execução fiscal que reconheceu a prescrição para o redirecionamento, por terem decorridos mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica em 12/03/2002 e o pedido de citação do coobrigado em 02/04/2013. Decisão monocrática do relator negou provimento ao agravo de instrumento (id 260204250). A União interpôs agravo interno aduzindo, em síntese, ausência de inércia da exequente, omissão quanto à incidência da Súmula 106 do STJ e ao art. 134, caput e inciso III do CTN, constatação da insuficiência de patrimônio da empresa para quitação do crédito, dissolução irregular da empresa e a aplicação do termo a quo da prescrição com aplicação da Teoria da actio nata. Em dezembro de 2018, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (id 260204264). Os Embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (id 260204274). A União interpôs Recurso Especial sustentando, em síntese, que “imperiosa é a decretação de nulidade do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta aos arts. 1.023 e 489 do CPC, vez que o Tribunal não poderia ter se recusado a apreciar a matéria explicitada nos recursos opostos, circunstância fundamental para o deslinde da controvérsia.” E ainda, “a decisão recorrida, ao reconhecer a prescrição para o redirecionamento do feito, sob o argumento que entre a citação da empresa e a citação do corresponsável transcorreu o prazo prescricional de 05 anos, não levou em consideração que a exequente/recorrente não foi negligente na condução do processo, não houve inércia, portanto, não pode ser penalizada por apenas utilizar a medida mais drástica, voltando a execução contra os responsáveis subsidiários, após a constatação da dissolução de fato da devedora principal.” (id 260204280) Recorrido não apresentou contrarrazões. Pela decisão id 260204285, a Vice-Presidência do TRF 1ª Região determinou o encaminhamento dos autos para realização do juízo de retratação, e adequação ao decidido no REsp 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ) nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0055243-07.2013.4.01.0000 V O T O O Exmº Sr. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator): Passo ao reexame do julgamento colegiado anteriormente proferido, em Juízo de retratação, para adequação do julgado ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), transitado em julgado em 17/02/2020, restou definido que: “i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Desse modo, se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da dissolução irregular. Já se a dissolução irregular for anterior ao ajuizamento da ação, o prazo prescricional contará da data da citação. Em qualquer hipótese impõe-se para a caracterização da prescrição a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do prazo prescricional. Cumpre destacar que o cancelamento do registro de empresa, nos termos do art.60, da Lei 8.934/94, é indício suficiente de que houve dissolução irregular. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2002, a empresa executada (Sidergusa Indústria e Comércio Ltda.) foi citada, na pessoa do seu representante legal Marcos José Abreu, em 12/03/2002, conforme certidão do oficial de justiça (f. 17 versp dos autos originários id 260204248). Posteriormente à citação, foi noticiada pela União, em março/2005, a adesão da executada ao parcelamento, e regularmente informou nos autos da execução fiscal que o parcelamento encontrava-se ativo, sendo a última informação em junho/2008 com juntada de tela do PAES constando a exclusão do parcelamento em 26/08/2008 (f.76 autos originários id 260204243). Em 02/04/2013 a Fazenda Nacional pediu o a citação dos corresponsáveis Haroldo Cunha Abreu e Marcos José Abreu (id 260204246). Assim, tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária deu-se em 12/03/2002, que houve adesão da executada ao parcelamento noticiada em 2005 com suspensão da exibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI do CTN, que foi rescindido o parcelamento em 26/08/2008 e o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos sócios devedores foi formulado em 02/04/2013, conclui-se que não houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, cabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios HAROLDO CUNHA ABREU e MARCOS JOSÉ ABREU. Nesse sentido o seguinte julgado do TRF – 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONSUMADA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL APÓS RESCISÃO DO PARCELAMENTO. 1. A adesão da executada (25.09.2006) ao parcelamento instituído pela MP 303/06 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário (REsp 957.509-RS, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ). 2. Reincidido o parcelamento por inadimplência em 15.07.2007, a União/exequente teve conhecimento da suspensão processual em 10.11.2008, mas nada requereu. Permitiu assim, a paralisação do processo até 11.12.2013, quando pediu o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes (AgRg no REsp 1.284.357-SC, r. Ministro Castro Meira, 2º Turma do STJ em 28.08.2012). 3. Apelação da União/exequente desprovida. (Apelação Cível 0003083-07.2006.4.01.3700. Desembargador Federal Novély Vilanova. TRF 1ª Região. Oitava Turma. Data da Publicação e-DJF1 27/07/2018 PAG) Nessas razões, em Juízo de retratação, nos termos do art. 1030, inciso II do CPC, dou provimento ao agravo interno da União Federal afastando a prescrição para o redirecionamento reconhecida em 1º grau. Após o esgotamento das vias recursais, comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0055243-07.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055243-07.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SIDERGUSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON TEOTONIO PEREIRA DOS SANTOS - MG37998-A E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA Nº 444 DO STJ (RESP 1.201.993). MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INTERNO PROVIDO. 1. Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP – Tema 444, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu diretrizes para a análise do termo inicial atinente à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Conforme Tema 444/STJ se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da dissolução irregular. Se a dissolução irregular for anterior ao ajuizamento da ação, o prazo prescricional contará da data da citação. Em qualquer hipótese impõe-se para a caracterização da prescrição a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do prazo prescricional. 3. No caso concreto, considerando que a citação válida da sociedade empresária deu-se em 12/03/2002, que houve adesão da executada ao parcelamento noticiada em 2005 com suspensão da exibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI do CTN, que foi rescindido o parcelamento em 26/08/2008 e o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos sócios devedores foi formulado em 02/04/2013, conclui-se que não houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, cabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios. 4. Em juízo de retratação (art. 1030, inciso III do CPC), observadas as premissas do julgamento do REsp 1.201.933/SP, adequado o voto ao Tema 444, agravo interno provido. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, em Juízo de Retratação, nos termos do art. 1030, inciso III do CPC, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data do sistema. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

26/04/2023, 00:00

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